Cumprimento de sentença 0804862-95.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804862-95.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLEILDA CRUZ DE ANDRADE E SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Superado o prazo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela fazenda pública, a exequente apresenta pretensão de atualização do valor devido e de inclusão dos honorários advocatícios nesta fase processual. A segunda pretensão, entretanto, encontra obstáculo evidente no CPC. De fato, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado". A petição da exequente menciona "RPV ou precatório", sendo que o valor indicado exige precatório, com consequente inexistência de honorários. Com relação à RPV, tem-se que a jurisprudência do STJ fixa a existência de honorários ainda que não haja impugnação, em que pese o entendimento atual dos Tribunais Regionais Federais em sentido contrário. Sendo assim, Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804862-95.2019.8.10.0022 indefiro o pedido de inclusão de honorários nesta fase processual, ausente impugnação ao cumprimento de sentença e presente o adimplemento por precatório. Com relação à gratuidade de justiça, comprove a exequente que faz jus ao benefício nesta fase processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do valor, com posterior intimação das partes e subsequente conclusão para fins de homologação, caso não haja impugnação no prazo de 05 dias. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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