Procedimento Comum Cível 0800019-45.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800019-45.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n°. 0800019-45.2022.8.10.0099 Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada Requerente(s): Raimunda Pereira de Souza Requerido(a): Banco Bradesco S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Raimunda Pereira de Souza em face do Banco Bradesco S/A, visando cancelar os descontos a título de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão, pleiteando ainda os danos consectários. Juntou procuração e documentos (ID 59179807). A liminar para suspender os descontos foi concedida, bem como a justiça gratuita. Ainda, foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 59285173). Contestação em ID 64923622, acompanhada de documentos. A parte ré sustenta, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a inépcia. No mérito, alega a regularidade da avença realizada, o exercício regular do direito, a ausência de danos materiais e morais, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova. Diante disto, pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora pleiteou a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ID 65095808). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se inerte (ID 69977618). Preliminares Falta do interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Inépcia da Inicial Rechaço a preliminar porque entendo que foram alcançados os requisitos do art. 319 do CPC. Revelia e Preclusão quanto a produção de provas Saliento que o fato do réu ser revel não o impede de influir no julgamento da causa por meio da produção de provas, como se depreende da leitura do art. 346, parágrafo único, do CPC, sob pena de priorização da formalidade em detrimento da verdade real. Assim, conheço dos documentos juntados pelo réu após o prazo de contestação, não obstante seja o réu revel. Mérito Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante dos documentos carreados aos autos (juntada do contrato em ID 64924794) e das alegações trazidas ao longo do processo, este juízo encontra-se convencido a respeito das disposições de fato para que se possa julgar imediatamente a causa. Neste ponto, com relação à assertiva da parte reclamante de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão seria ilegal, verifico que não merece amparo. Isto porque o réu juntou aos autos o contrato de abertura de conta, no qual a parte demandante expressamente autorizou a contratação de cartão de crédito, ficando ciente de que haveria a cobrança da respectiva tarifa pelo serviço contratado. Assim, constata-se a validade do negócio jurídico pela autonomia da vontade dos contratantes, muito embora a parte autora possa ter se arrependido posteriormente. Nesse sentido, colacionam-se ementas de julgados dos Tribunais pátrios, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00012453420178160162 PR 0001245-34.2017.8.16.0162 (Acórdão), Relator: Gabriel Leão de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO LÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007312440 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/12/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) (grifo nosso). APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO - CULPA DA RÉ - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Para que se configure o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: a conduta do agente, seja ela dolosa ou culposa, o dano efetivamente sofrido pelo ofendido e o nexo de causalidade entre uma e outra. (TJ-MG - AC: 10024133752493001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) (grifo nosso). Em razão disto, a contratação é plenamente válida, mantendo-se incólume os descontos já efetuados, motivo pelo qual é incabível a condenação da parte demandada em danos materiais e morais. Por outro lado, o pleito autoral de cancelamento das anuidades é plenamente possível, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter um serviço ou fazer/deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, vide art. 5°, II, da CF/88. Como o caso em testilha trata-se de uma relação consumerista, faz-se aplicável ao caso discutido, as normas consagradas pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, dentre outras, o cancelamento dos serviços contratados, que é permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, pelo que extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e consequentemente determino o cancelamento do cartão de crédito e das tarifas de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão de crédito, ficando aqui ressalvado o efeito ex nunc desta decisão, mantendo-se os descontos anteriormente realizados. Quanto aos demais pedidos, inclusive, o pleito de indébito e danos morais, julgo-os improcedentes. Diante da sucumbência mínima do réu, e com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de apelação cível

Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)