Procedimento Comum Cível 0800300-52.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800300-52.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALDECIR MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D E C I S Ã O/ M A N D A D O Intimação - Processo n.° 0800300-52.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível ajuizada por VALDECIR MUNIZ em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que foi lavrado um termo de ocorrência e inspeção no seu medidor de energia, no qual informou uma irregularidade, tendo sido emitida uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 209,70 (duzentos e nove reais, setenta centavos). Dessa forma, postulou a tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia e de incluir seu nome do banco de dados de inadimplentes da unidade consumidora do autor em relação à referida fatura, com imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Relatado. Decido. Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada, posto que cabe à parte ré a prova cabal da prática do ato irregular perpetrado pelo consumidor, não só por se tratar de relação de consumo, como também pelo fato de que a energia elétrica é um serviço essencial, e que somente poderá ser interrompido em hipóteses excepcionais. Não se pode olvidar também que o termo de ocorrência de irregularidade, o levantamento de carga e revisão do faturamento são documentos produzidos unilateralmente pela parte ré. Além disso, os tribunais brasileiros já sedimentaram o entendimento de para a cobrança de débitos pretéritos, ainda que decorrentes de suposta fraude, a concessionária de energia elétrica deve utilizar os meios ordinários de cobrança, visto que somente é possível o corte de energia em virtude do não pagamento de contas regulares e atuais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PE - AGV: 2696940 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 22/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2015) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - CORTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A prova da fraude incumbe à concessionária porque a irregularidade invocada é fato desconstitutivo do direito do usuário. (TJ-SP - APL: 00150381120088260604 SP 0015038-11.2008.8.26.0604, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 08/10/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2014) “AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DEENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NOFORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DASÚMULA DO STJ.83 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no AREsp 101624 RS 2011/0238936-4, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2012)(grifei) Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado, diante da possibilidade de um constrangimento de enorme monta, sem falar na privação de um serviço público essencial que, de regra, deve ser contínuo, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome da requerente VALDECIR MUNIZ junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão do débito relacionado à CC 37534447, referente ao período de 07/03/2020 a 17/08/2020, no valor de R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos). Outrossim, acaso o nome do requerente já tenha sido negativado, determino que a requerida proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser revertida em prol do autor. Determino ainda, que a requerida se abstenha de suspender (cortar) o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 37534447, em função do inadimplemento da fatura da referida fatura. Caso já tenha efetivado o corte, determino à empresa ré que restabeleça o fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de descumprimento, a requerida incorrerá em multa em favor da autora no valor de R$ 2.000,00. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECIR MUNIZ em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VALDECIR MUNIZ em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

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