Cumprimento de sentença 0800633-17.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800633-17.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800633-17.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) DEMANDANTE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 Promovido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) DEMANDADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA A parte autora alega que, no final de 2020, celebrou com a empresa requerida contrato de prestação de serviços de viagem para Fortaleza, no qual desembolsou a quantia de R$ 1.305,46 (hum mil, trezentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), pois já tinham um crédito com a empresa no valor de R$ 599,40 (quinhentos e noventa e nove reais), totalizando um valor de R$ 1.904,86 (hum mil, novecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), porém, em razão da Pandemia da COVID-19, a viagem fora cancelada. Em uma nova tentativa frustrada, a autora viajaria para Gramado-RS, em dezembro de 2021, no qual custou o importe de R$ 3.010,68 (três mil e dez reais e sessenta e oito centavos) e mais o valor de crédito que possuía de R$ 1.904,86 (hum mil, novecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 4.915,54 (quatro mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos). No entanto, a parte autora fora impedida de viajar em decorrência do aumento de casos na Pandemia. Já em maio de 2022, ao tentar realizar novamente a viagem para Gramado-RS, percebeu a parte autora que não continha mais aquele crédito, apesar do valor de R$ 599,40 (quinhentos e noventa e nove reais) que havia vencido, ainda restava a quantia de R$ 4.316,14 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos). Aduz que requereu o reembolso, mas nunca fora recebido. Assim, requereu o ressarcimento da quantia de R$ 4.316,14 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos). A requerida, em preliminar, alegou falta de interesse de agir. No mérito alegou que, de acordo com a Lei n° 14.174/2021, a responsabilidade é integral e exclusiva da Companhia Aérea, em razão disso pede a improcedência do pedido. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que a reclamante requer o reembolso do valor pago, em razão da não devolução dos valores. O pedido formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. E, em tais termos, a pretensão autoral procede. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. É fato incontroverso o contrato celebrado entre as partes e os valores pagos. Também resta indene de dúvidas que está presente, no caso, a necessidade de aplicação da legislação consumerista. Tendo em vista essas premissas, passo a análise dos pedidos da parte autora. Como se denota acima, a questão sub judice centra-se no cancelamento da reserva de pacote de viagem adquirido pela autora com a ré, não utilizado por duas vezes, em virtude da pandemia de "Covid-19", situação que se caracteriza como caso fortuito. Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da fornecedora, ora ré, e também da própria parte autora, o qual ostenta a posição de consumidor. Nessa toada, impõe-se à parte ré o dever de reembolsar a quantia quitada ou remarcar a viagem, sem a incidência de multas ou de quaisquer abatimentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nada obstante, não se pode ignorar o impacto econômico que a Covid-19 tem causado, em especial ao setor de turismo. Daí porque foi editada a medida provisória nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, esta modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021. Nesta senda, entendo que os parâmetros trazidos pela legislação supramencionada podem ser seguidos para a hipótese vertente, sem que isso importe em prejuízo para qualquer das partes. Sob este prisma, aduz a Lei nº 14.046/2020, modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.... § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022 (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II – a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. Neste passo, a HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., retirou o crédito que a parte autora possuía e não fez a disponibilização do crédito no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 4.316,14 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos). É de se notar que a devolução do crédito deve ser realizada com amparo na lei, em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a Pessoa Jurídica fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a requerida fica isenta de responsabilidade, nos termos preconizados pela lei, desde que a cumpra fielmente o determinado, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que a HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. não disponibilizou o crédito no valor de R$ 4.316,14 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos), do qual decorre a prática do ilícito, e, consequentemente a responsabilidade civil. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual e o determinado em Lei. Relativo ao dano material, a parte autora requereu a restituição do crédito. Reclama, ainda, a parte autora, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do bem pecuniário, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte para: 1) Confirmar a liminar e condenar a Requerida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. a disponibilizar os créditos no valor de R$ 4.316,14 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos). 2) Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Observa-se que já fora cumprido a disponibilização do crédito e o mesmo utilizado, conforme ID nº 67115922. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis (MA), 30 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS e outros Advogado: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/06/2022 às 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800633-17.2022.8.10.0013 | PJE

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. DECISÃO Examinando detidamente o presente feito e observando a juntada do extrato que comprova que o pagamento, do serviço não utilizado, fora realizado por meio de cartão de crédito (ID: 65675503), vejo que se acham presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme aduz art. 300 e seguintes do CPC. Ademais, o conjunto probatório acostado é suficiente, ensejando na presunção de legitimidade do pleito inicial. Logo, em juízo de cautelaridade típico desta fase, com base nas demais provas acostadas, verifico a probabilidade do direito alegado diante da juntada da fatura citada e dos prints das conversas afirmando que seria devolvido o crédito. Somado a isso, restou comprovado o perigo de dano, pois plausíveis as alegações dos reclamantes de que estão na iminência de não realizarem a viagem planejada com a família, em razão da falha de serviço da requerida. Dessa forma fica configurada a observância ao princípio do interesse processual pela adequação e utilidade do processo. Em contrapartida, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de sentença de mérito improcedente, a parte Reclamada poderá comprar os serviços prestados, bem como inserir o nome dos Reclamantes no cadastro de inadimplente. Isto posto, presentes os pressupostos legais do art. 300 e seguintes do CPC, Decisão (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800633-17.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a Reclamada HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. conceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor do crédito discutidos nessa lide, qual seja, R$ 4.316,14 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A presente decisão serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de Abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contra-fé e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042516595954200000061201268 INICIAL HURB Petição 22042516595959300000061201273 CNH Digital eduardo Documento Diverso 22042516595996900000061201276 comprovante residencia Documento Diverso 22042517000006500000061201277 Gmail - Reserva VISR5T Realizada com Sucesso ida GRAMADO Documento Diverso 22042517000014900000061201279 identidade luis fellipe Documento Diverso 22042517000023600000061201281 oab LARISSA Documento Diverso 22042517000033300000061201283 print conversa hotel bangalos da serra Documento Diverso 22042517000042200000061201285 print conversa hurb 24.02 Documento Diverso 22042517000051700000061202245 print conversa hurb 28.03 Documento Diverso 22042517000059200000061202246 print movimentaçao hurb credito Documento Diverso 22042517000067100000061202247 prints conversa hurb 26.10 1 parte Documento Diverso 22042517000073900000061202248 prints conversa hurb 26.10 2 parte Documento Diverso 22042517000083200000061202249 prints conversa hurb 26.10 3 parte Documento Diverso 22042517000099000000061202251 protocolos e status hurb Documento Diverso 22042517000112100000061202252 Recibo do bilhete eletrônico, 23 Maio para CLAUDIO SILVA Documento Diverso 22042517000122400000061202253 Recibo do bilhete eletrônico, 23 Maio para LARISSA MELO Documento Diverso 22042517000132600000061202254 Recibo do bilhete eletrônico, 23 Maio para LUIZ MONTEIRO Documento Diverso 22042517000143900000061202255 Reserva de viagem 23 Maio para LARISSA MELO Documento Diverso 22042517000153700000061202256 video conversa hurb 26.10.2021 Documento Diverso 22042517000161000000061202277 video-conversa-hurb-26102021-parte-2_HiIYjPT0 Documento Diverso 22042517000223600000061202290 video-conversa-hurb-2610-parte-3_829aRVT4 Documento Diverso 22042517000253000000061203596 video conversa hurb 24.02.2022 Documento Diverso 22042517000278600000061202278 video conversa hurb 28.03.2022 Documento Diverso 22042517000308600000061202280 Decisão Decisão 22042710430966500000061291660 Petição Petição 22042712192241600000061355789 PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO Petição 22042712192261800000061355790 extrato bancario (2) Documento Diverso 22042712192275400000061355791 Certidão Certidão 22042713543376000000061367265

02/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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