Cumprimento de sentença 0802346-89.2015.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:53

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:39

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:09

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:08

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:08

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:24

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:53

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 01/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:28

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:39

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:09

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:08

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:08

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:24

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:51

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:51

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:51

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 22:43

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:46

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 18:50

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:49

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:22

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2023, 09:10

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:15

Juntada de termo

12/07/2023, 11:15

Juntada de petição

12/07/2023, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 05:52

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 12:28

Juntada de petição

07/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:53

Juntada de diligência

18/03/2023, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:42

Juntada de Ofício

06/03/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 13:34

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:48

Juntada de termo

02/02/2023, 15:48

Juntada de petição

29/01/2023, 18:19

Juntada de certidão de juntada

22/11/2022, 15:21

Juntada de Ofício

21/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

21/11/2022, 08:58

Publicado Intimação em 03/11/2022.

18/11/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 08:02

Transitado em Julgado em 08/11/2022

17/11/2022, 10:52

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:49

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 08:32

Julgada procedente a impugnação à execução de

18/10/2022, 09:32

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:32

Conta Atualizada

04/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 09:48

Conclusos para decisão

01/07/2022, 12:30

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:27

Juntada de petição

24/06/2022, 12:05

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802346-89.2015.8.10.0007. REQUERENTE: ROSIELEIDE SILVA MORAES ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Nos termos do disposto do Provimento 22/2018, LX, Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispões sobre Atos Ordinatórios, fica o(a) Sr(a) advogado(a) INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a impugnação. Atenciosamente, São Luis, 14 de junho de 2022 JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 11:14

Juntada de petição

13/06/2022, 16:12

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ação:[] Processo nº 0802346-89.2015.8.10.0007 RECLAMANTE: ROSIELEIDE SILVA MORAES RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Sr(a) Advogado(a) do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF nº 29190-A De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30(trinta) dias (CPC, art. 535), bem como demonstrar o adimplemento das obrigações de fazer. São Luís-MA, 29 de abril de 2022. ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 14:45

Conta Atualizada

28/04/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 11:33

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:30

Juntada de petição

08/11/2021, 17:47

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:35

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 03:14

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 05:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 11:20

Juntada de petição

06/10/2021, 10:24

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 11:19

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

23/09/2021, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2021, 09:31

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 07:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2019, 13:24

Juntada de certidão

23/10/2019, 11:57

Juntada de certidão

02/08/2019, 09:57

Conclusos para despacho

18/06/2019, 08:25

Juntada de certidão

18/06/2019, 08:24

Juntada de petição

17/06/2019, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 14:59

Conclusos para despacho

28/05/2019, 10:31

Juntada de certidão

28/05/2019, 10:30

Juntada de petição

27/05/2019, 17:10

Decorrido prazo de ROSIELEIDE SILVA MORAES em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 10:52

Juntada de petição

03/05/2019, 17:42

Conclusos para despacho

25/04/2019, 16:20

Juntada de certidão

25/04/2019, 16:20

Recebidos os autos

25/04/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

19/07/2016, 10:33

Juntada de certidão

19/07/2016, 10:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 14/07/2016 23:59:59.

15/07/2016, 00:05

Decorrido prazo de ROSIELEIDE SILVA MORAES em 04/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 19:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2016, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica

22/06/2016, 13:32

Juntada de termo

21/06/2016, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2016, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2016, 14:16

Juntada de certidão

07/06/2016, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2016, 17:40

Conclusos para decisão

01/06/2016, 11:30

Juntada de certidão

01/06/2016, 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado

01/06/2016, 11:10

Expedição de Mandado

19/05/2016, 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica

19/05/2016, 08:06

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2016, 12:46

Conclusos para julgamento

14/04/2016, 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/04/2016 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/04/2016, 10:53

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2016, 17:43

Juntada de certidão

02/03/2016, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica

24/02/2016, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 09:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2016 10:20.

21/01/2016, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica

10/01/2016, 13:10

Não Concedida a Medida Liminar

16/12/2015, 12:34

Conclusos para decisão

11/12/2015, 16:24

Distribuído por sorteio

11/12/2015, 16:23

Despacho

•16/02/2023, 13:34

Sentença

•18/10/2022, 09:32

Despacho

•03/10/2022, 09:48

Despacho

•22/04/2022, 11:33

Despacho

•23/09/2021, 14:48

Decisão

•31/10/2019, 13:24

Despacho

•04/06/2019, 14:59

Despacho

•06/05/2019, 10:52

Intimação de acórdão

•19/03/2019, 09:36

Acórdão

•15/03/2019, 15:03

Despacho

•21/01/2019, 14:48

Despacho

•11/01/2019, 15:25

Decisão

•21/06/2016, 10:23

Todos os documentos(17)

Sentença

•13/07/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:28

Despacho

•16/02/2023, 13:34

Sentença

•18/10/2022, 09:32

Despacho

•03/10/2022, 09:48

Despacho

•22/04/2022, 11:33

Despacho

•23/09/2021, 14:48

Decisão

•31/10/2019, 13:24

Despacho

•04/06/2019, 14:59

Despacho

•06/05/2019, 10:52

Intimação de acórdão

•19/03/2019, 09:36

Acórdão

•15/03/2019, 15:03

Despacho

•21/01/2019, 14:48

Despacho

•11/01/2019, 15:25

Decisão

•21/06/2016, 10:23

Sentença

•18/05/2016, 12:46

Decisão

•16/12/2015, 12:34