Procedimento Comum Cível 0802046-06.2020.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 13:38

Transitado em Julgado em 31/10/2022

01/11/2022, 13:38

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

06/10/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO Requerido(a): BANCO CETELEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA DO RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802046-06.2020.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO em face de BANCO CETELEM, alegando a realização de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, mediante contrato nº 51-817510391/16, firmado em 22/02/2016, no valor de R$ 1.081,16 (um mil e oitenta e um reais e dezesseis centavos), culminando na incidência de vários descontos em seu benefício previdenciário. Com a inicial, não juntou os extratos bancários relativos ao período da contratação alegada irregular. Citada, a instituição requerida apresentou contestação em id 55407911, na qual arguiu, em preliminar, a prescrição trienal, a inépcia da inicial em razão de comprovante de endereço desatualizado, a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo para a solução da lide, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora em id 55407912. Oportunizada a manifestação, a parte autora não apresentou réplica É o que importava relatar. Passo à fundamentação. DOS FUNDAMENTOS Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Preliminares Quanto à prescrição trienal, indefiro a preliminar porquanto entendo que, por se tratar de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição adotada no presente caso é descrita no art. 27 do CDC, e não no art. 206 do Código Civil, como pleiteia o requerido. Destarte, entendo que a prescrição no presente caso é quinquenal e não trienal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Endereço. Sobre a questão da inépcia em razão de comprovante de residência, vê-se que se trata apenas de uma alegação genérica de endereço desatualizado, sem trazer aos autos elementos substanciais acerca da questão. Preliminar afastada. Falta de interesse de agir. Argui a parte demandada a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar suscitada, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Valor da causa. Quanto à alegação de valor exorbitante atribuído à causa, entendo não assistir razão ao requerido, porquanto verifico haver correspondência entre o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor e o valor da causa informado, em conformidade com as disposições do art. 292, § 3º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Superadas as preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito. Mérito Cinge-se a questão à análise da existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado. Como cediço, o contrato de empréstimo insere-se no que a doutrina chama de contrato real, de modo que sua perfeição exige a manifestação da vontade e a entrega do mútuo. É o que sabiamente vaticina Álvaro Villaça, quando pontua, sobre esse tipo de contrato: “é real, só se perfaz com a entrega da coisa mutuada” (Curso de Direito Civil, 2019, Vol. IV). Pois bem. Passo à análise desses dois elementos integrantes do contrato, em estrita observância à situação concreta dos autos. Como sabido, embora seja quase uma decorrência lógica que ao Banco cumpra o ônus de provar a entrega do mútuo, isso não exclui, por si só, o ônus probatório da parte autora de demonstrar que está de boa-fé na relação jurídica contratual e processual (art. 5° do CPC c/c art. 422 do CC), juntando todas as provas disponíveis e acessíveis de que não recebera o valor do contrato. Assim, a parte autora deve, nos termos do art. 434 do CPC, sob pena de preclusão, juntar documentos aptos a provar suas alegações, dentre as quais se insere o respectivo extrato bancário, referente ao período juridicamente relevante. E assim deve ser porque, conforme a distribuição do ônus da prova, cabe a cada um o ônus de produzir as provas que estão “mais facilmente” ao seu alcance, como é o caso do extrato bancário. Uma vez comprovado o não recebimento do valor em sua conta, poder-se-ia dizer, então, que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, isto é, que ela produziu todas as provas que estavam ao seu alcance, sem maiores dificuldades. A partir desse ponto é que nasceria o ônus do banco de comprovar a efetiva entrega dos valores mutuados à parte requerente, o que poderia ser feito por todos os meios de prova disponíveis. Entretanto, até esse ponto do processo o ônus probatório ainda estava com a parte requerente, por se tratar de elemento básico do contrato e do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, do CPC). Aliás, a própria inversão do ônus probatório somente se justifica com base no critério de “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, §1° do CPC). Ora, resta inequívoco, nesse cenário, que é extremamente mais fácil à parte autora juntar um extrato de sua conta, do período relevante, comprovando que não recebera o montante, do que impor essa obrigação ao banco requerido. A propósito, nos termos do art. 5° do atual Código de Processo Civil, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. A juntada do extrato pela parte autora, além de demonstrar que ela produziu todas as provas que poderia, ainda indicaria com razoável segurança que está de boa-fé na relação jurídica processual, e não simplesmente arriscando-se numa aventura jurídica. De qualquer modo, não se trata da famigerada prova diabólica, nem configura ônus pesado ou desproporcional, exigir que a parte autora desincumba-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC, por meio da juntada de uma prova de fácil produção, concernente no extrato bancário do período relevante para o processo. É preciso estabelecer ainda que, não se trata de exigir documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim de analisar a matéria do processo à luz do ônus da prova, tomando-se por base a maior facilidade de sua produção. Portanto, no caso específico dos autos, observo que a parte autora, embora alegue ter sido feito um contrato de empréstimo consignado em seu nome, não juntou, em nenhum momento do processo, a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e que estavam ao seu alcance produzir. Cabe destacar que o TJMA já sedimentou, à saciedade, a questão acerca dos ônus e deveres processuais das partes no julgamento de processos dessa natureza, senão vejamos: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Resta claro portanto que, quanto ao ponto “entrega do mútuo”, o TJMA reconhece o ônus da parte autora de juntar o respectivo extrato para comprovar que não recebeu os valores questionados. O devir da relação processual caminhará conforme o exercício dos ônus processuais de cada um. À medida que cada um vai se desincumbindo de seus ônus, o processo vai avançando para as próximas etapas, inclusive até o ponto de se tornar necessária em último caso, se for o caso, a realização de uma perícia. Portanto, o quadro fica logicamente do seguinte modo: uma vez que a parte tenha comprovado o não recebimento, caberá então ao Banco comprovar a existência e regularidade do contrato e a efetiva entrega. Juntado o contrato e comprovada a entrega, caso haja impugnação, surgiria então a necessidade de eventual prova pericial. Entretanto, vê-se que a parte autora nem mesmo juntou o extrato necessário para indicar o não recebimento do valor, não sendo juridicamente racional exigir o ônus probatório do outro, quando não se cumpriu plenamente com o seu. Assim, considerando que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, não é possível concluir com segurança que a autora tenha deixado de receber o montante do empréstimo questionado. Logo, não houve comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado. O outro elemento imprescindível do contrato real - a manifestação de vontade - também está suficientemente demonstrado. Assim concluo porque, uma vez que a parte deixou de comprovar o não recebimento do mútuo, somado ao fato de ter havido um longo transcurso de tempo de descontos das parcelas sem qualquer irresignação desta, é possível inferir com segurança que ela anuiu, ainda que tacitamente, com a realização do empréstimo. Por óbvio, o simples fato, por si só, de o banco transferir dinheiro para conta da correntista a título de empréstimo, não implicaria automática manifestação de vontade do cliente. Entretanto, quando a parte, deixa de comprovar que não recebeu os valores, e aceita os descontos das parcelas por um longo tempo sem irresignação, não é possível haver qualquer dúvida quanto à efetiva anuência ao contrato de empréstimo consignado. Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável (venire contra factum proprium). Desse modo, o contexto fático dos autos me permite concluir com segurança que houve a manifestação de vontade quanto ao empréstimo consignado em questão. Assim, ex vi, do princípio da boa-fé e da cooperação processual, não se mostra juridicamente racional a requerente exigir o ônus probatório da outra parte, quando não se cumpriu plenamente com o seu. Justamente por isso, não há se falar em prova pericial, antes de haver o esgotamento das outras provas de mais fácil produção (art. 373, § 1º do CPC), à luz da famigerado princípio da economia processual. A parte tem o direito à prova pericial, mas tem o antes o ônus de lançar mão de todas as provas que estão ao seu alcance. Uma vez produzidas as provas a ele acessíveis, então o juiz, como destinatário final da prova, avalia a necessidade do exame técnico pericial, conforme se infere do art. 464, § 1º, I e II do Código de Processo Civil. Trata-se de princípio básico da economia processual, pelo qual se deve esgotar os meios de prova mais fáceis e ágeis, antes de lançar-se mão de meios mais complexo e demorados. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou ter deixado de receber o valor do empréstimo, bem como sua manifestação de vontade se mostrou inequívoca pelo longo decurso de tempo de descontos sem irresignação, concluo que o contrato de empréstimo que subsidiou os descontos é juridicamente válido. Em que pese este juízo já tenha decidido outros processos de modo diverso, a reanálise de centenas de feitos dessa natureza, me permitiu adotar doravante com segurança essa regra de julgamento, a fim de aplicar um critério justo, que, aliás, está em consonância com os ditames do código de processo civil e com o julgamento do TJMA no IRDR supracitado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 13:20

Julgado improcedente o pedido

02/10/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 16:25

Juntada de Certidão

09/08/2022, 16:25

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 09:58

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Parte Ré: BANCO CETELEM O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118, para no prazo legal, apresentar réplica à contestação. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA. EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Eu, VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO, digitei e subscrevo. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Mat.:132282 (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0802046-06.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 15:22

Juntada de contestação

29/10/2021, 20:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 09:46

Juntada de certidão

14/10/2021, 13:47

Juntada de Certidão

27/09/2021, 13:05

Juntada de Certidão

24/09/2021, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 13:40

Juntada de Certidão

24/09/2021, 12:24

Juntada de protocolo

17/05/2021, 16:05

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 12:06

Juntada de Ato ordinatório

13/05/2021, 12:03

Juntada de Certidão

06/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:58

Publicado Intimação em 01/02/2021.

04/02/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2021, 15:46

Outras Decisões

06/01/2021, 13:44

Conclusos para decisão

14/12/2020, 17:05

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 17:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contestação

Todas as movimentações(35)