Cumprimento de sentença 0802197-41.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802197-41.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARTINHO SANTOS QUINTANILHA NETO Advogado(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR (OAB 7172-MA) REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA Intimação - 0802197-41.2017.8.10.0034 Vistos, etc 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT formulado por MARTINHO SANTOS QUINTANILHA NETO em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz que foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ocorrido em 15/04/2017, às 12:10 horas, na cidade de Codó/MA, nas proximidades do bairro São Francisco Por fim, requereu o pagamento da indenização do seguro obrigatório Instrui o pedido com documentos. Citado o réu, este apresentou contestação (id 11942039). Em ID n.47415749 consta laudo médico por perito nomeado por este juízo em decisão de ID n. 15215252 Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência par a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). É o caso dos autos. As questões suscitada pelas partes são resolúveis através das provas documentais anexada aos autos, não havendo a necessidade produção de outras provas. Assim, estando presente as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - Resp n.º 2832/RJ). Passo ao mérito. 2.2 MÉRITO Sustenta a parte demandante que,Aduz que foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ocorrido em 15/04/2017, às 12:10 horas e que não recebeu nenhuma quantia administrativamente. O demandante comprova o fato constitutivo de seu direito juntando documentos em especial o Exame de Corpo de Delito, boletim de ocorrência, e relatório médico, que deixam claro que o evento limitação decorreu de acidente automobilístico, o que prova o nexo causal. Ab initio, ressalto que o sinistro aconteceu em 13/01/2013, sob a vigência da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07.A Lei 6.194/74, antes das alterações trazidas pela Lei 11.482/2007, previa pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. Nos casos de invalidez, como o dos autos, a Lei 6.194/74 previa pagamento de indenização de até 40 salários mínimos por pessoa vitimada, conforme art. 3º, letra b da Lei 6.194/74, bastando simples prova do acidente e do dano decorrente, consoante art. 5º do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei nº 11.945/09, de 04 de julho de 2009, alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que passou a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Redação da Lei nº 11.945/04.06.2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). Assim, a fixação da indenização em percentuais menores, proporcionalmente ao grau de invalidez, atende justamente o espírito do legislador quando, expressamente, estipulou as indenizações, no caso de DPVAT, em "até" R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Compulsando-se os autos, verifica-se que a perícia realizada pelo perito nomeado constatou que a lesão resultou ao autor, debilidade permanente no pé esquerdo de grau leve - 25% (ID n. 47415749). O que se discute no caso em tela é a adequação do valor pago à debilidade sofrida pelo requerente, posto que, a própria requerida já definiu e reconheceu suas sequelas. Assim, utilizando-se a Tabela anexa à Lei 6.194/1974, verifica-se que o grau de invalidez do requerente deve ser enquadrado em danos corporais "perda funcional completa de uma das mãos" que corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento). Atente-se que tal proporcionalidade além de ir ao encontro do espírito da lei, já se encontra chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça que, sobre o assunto, editou a súmula 474, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Necessário, ainda, aplicar a disposição legal que prevê que “a redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais”. No caso, como a perda foi leve, a indenização passaria a ser de R$ 2.352,50 (9.450,00 x 25%). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo promovente para condenar a requerida a pagar o remanescente da verba securitária no valor de R$ 2.352,50, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do recebimento da citação. Por fim, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo o art. 85, § 2º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(109)