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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

VALTER DO NASCIMENTO RIBEIRO BRITO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)