Procedimento Comum Cível 0800493-36.2020.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800493-36.2020.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E SANTOS Requerido: EMPRESA VIVO DECISÃO Ausentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado total ou parcial do mérito (arts. 355 e 356 do NCPC), necessário o saneamento do feito. O requerido apresentou preliminar de inépcia da inicial,argumentando que não foi apresentada consulta pessoal extraída no balcão de órgãos de proteção ao crédito, documento que afirma ser essencial para a propositura da ação. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que pelo demandante foi anexado o documento Id. 29468869 – pags. 24/25, que demonstra a restrição lançada em seu nome pela parte requerida, em decorrência do suposto débito no valor de R$ 136,25 (cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). Ademais, o próprio demandado, em sua contestação,afirma ter negativado o nome da parte adversa em 21/01/2019. Em relação ao mérito, o cerne da controvérsia reside em saber se o débito que ensejou a negativação do nome do autor pela parte requerida é oriundo de contrato de telefonia realizado entre as partes ou não. Por seu turno, deverá o réu demonstrar que o autor firmou contrato nº 0343837700, referente a linha telefônica nº (98) 9.9206-6015 e que possui débitos referentes a este terminal. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que no prazo de 05 (cinco)dias, informem se pretendem produzir provas em audiência, devendo especificá-las, ou requeiram o julgamento da lide. Caso optem pela produção de provas, deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando advertidos de que a eles compete a intimação de suas testemunhas do dia, hora e local da audiência, caso venha a ser designada (art. 455, do CPC). Após, conclusos. Rosário/MA, 14 de fevereiro de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito Intimação - Processo nº. 0800493-36.2020.8.10.0115 PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(86)