Interdito Proibitório 0818702-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0818702-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818702-36.2022.8.10.0001. AUTOR: MAYCON SERRA CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR MENDES VALENCA DO MONTE - MA21222 REU: RACHEL FIALHO ABDALA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Antecipação de Tutela de MAYCON SERRA CORREA em desfavor de RACHEL FIALHO ABDALA. Em síntese, relata ser locatário de uma kitnet residencial, situada na Rua 85, Apartamento 34D, Qd. 79, Condomínio Ana Julia, Conjunto Habitacional Vinhais, CEP: 65074- 310, São Luís/MA, sendo o contrato firmado em 2017, com prazo de vigência de 12 meses e que após o término do contrato de locação, permaneceu na posse do imóvel até a presente data, o qual presume-se que o contrato foi prorrogado automaticamente por prazo INDETERMINADO. Diz que o aluguel possui valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos reais) e que possui problemas de depressão e ansiedade, fazendo tratamento e utilizando medicamentos desde o ano de 2018 e passou a ter poucas vendas, ocorrendo na inadimplência de 02 meses. Relata que na data de 31/03/2022, o filho da Ré, o Sr. José Abdalla Neto compareceu até o imóvel na companhia de mais 02 outras pessoas, dentre elas, uma ficou no carro e o outro rapaz que se identificou como CABRAL, exigiram que saísse do imóvel no prazo de 14 dias e que em 07 de abril a requerida solicitou desligamento da energia elétrica e no horário de aproximadamente das 19h30min, o Sr. CABRAL foi até a porta do Autor, momento em que começou lhe ameaçar e conceder um prazo de até 09/04/2022 para sair do imóvel. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “(…) determinando que a Requerida se abstenha de: 1. Realizar corte de energia da residência; 2. Realizar corte do fornecimento de água; 3. Realizar a retirada do medidor de energia;4. Realizar visitas a residência sem data e hora previamente marcada; 5. Suspensão do pagamento dos alugueis até a data 30/06/2022; 6. Assegurado a continuidade da liminar em caso de prorrogação da lei 14.216/2021. 7. Garantir a suspensão de despejo até a data de 30/06/2022, consoante prorrogação da lei 14.216/21”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, formuladas pretensões liminares, inclusive e principalmente de não pagamento de alugueis até a data de 30/06/2022, estando o autor inadimplente há 2 (dois) meses, utilizando como justificativa da inadimplência baixa das vendas por motivo de doença e também a prorrogação da Lei 14.216/2021, em juízo de cognição sumária não exauriente, valorados os elementos constantes dos autos, infere-se que encontram-se ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar, nos moldes formulados. Vê-se, primeiro, que no contrato entre as partes em ID 64583163, página 03, há a Cláusula Sexta, qual seja, Rescisão por Infração, que previa rescisão contratual, em caso de infringências das cláusulas estipuladas, o que inclui, data e valor para pagamento de aluguel. Conquanto, a parte autora já encontra-se inadimplente há 2 (dois meses) e conforme áudio juntado (ID 6458314) afirma que ficará no imóvel até o mês de junho/2022, e ao que parece, não há pretensão de realização de contraprestação pecuniária, pois não há nos áudios juntados, propostas de pagamento realizadas ao locador, nem mesmo tentativa de acordos. Não há nos autos, também, no relatório psicológico, datado do ano de 2020, que a doença que naquele momento afligiu o autor o impossibilitava de trabalhar. De igual forma, o encaminhamento ao psiquiatra sob o ID 64583161, também não faz tal relato. Para mais, a Lei 14.216/21, alegada pelo autor, trata a hipótese para a qual se aplica, em seu artigo 4º: Art. 4º Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar. Dessa maneira, como não há nos autos demonstração de ocorrência da alteração da situação econômico-financeira, decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do devido aluguel, não vejo elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido pelo autor. Há, sim, a necessidade de impor dilação probatória e observância ao disposto no artigo 7º do CPC. Com efeito, a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imposições essas não vislumbras em nível de cognição sumária, sendo necessário aguardar a oportunidade da parte ré em apresentar defesa, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 11 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 30/08/2022, às 10:00 horas, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 65631865 dos autos.

02/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR MENDES VALENCA DO MONTE em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR MENDES VALENCA DO MONTE em 26/08/2024 23:59.

Juntada de petição

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