Procedimento Comum Cível 0800034-76.2019.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-76.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO - MA18523 REU: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800034-76.2019.8.10.0080 Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO DA ROCHA em face de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 18619289 / 18619294. Contestação, id. 36475713. Intimadas as partes para produção de provas, nada requereram, ids. 43877640 e 46245568. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Aduz o autor que possui vínculo empregatício estatutário com o Requerido desde 04/03/2002, exercendo o cargo de professor municipal. Alega que, que por força da Lei Municipal nº 010/2009, que trata do plano de cargos e salários dos professores, a parte Requerente tem direito ao descanso anual remunerado de 45 dias, porém o valor pago a título de 1/3 constitucional de férias está sendo calculado apenas sobre 30 dias. Logo, lhe seriam devidas as diferenças do terço de férias sobre 15 dias dos últimos 5 (cinco) anos. Em contestação a parte requerida argumenta que a Constituição não garante férias de 45 dias e que Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n.º. 6.107/94), em seus artigos 108 e 109 garante a todos os servidores públicos civis do Estado o gozo de 30 (trinta) dias de férias. Tais argumentos da ré não merecem prosperar, porquanto o município tem autonomia para se organizar e legislar. Afirma ainda que a Lei Municipal retrata de maneira clara o terço constitucional sobre os 30 dias, contudo não juntou cópia da Lei publicada. Aduz ainda que a parte autora juntou projeto da lei municipal e não a lei publicada. Reputo que é ônus do requerido juntar a cópia da Lei citada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, art. 373, II, do CPC. Aponta ainda o réu que na verdade são 30 dias de férias e 15 de recesso. A parte autora, demonstrando boa-fé, fundamentou o seu pedido. Veja-se o artigo 63 da Lei 010/2009 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério da Rede de Ensino Público Municipal de Matões do Nortes – MA: Art. 63 – Será concedida férias anuais aos profissionais do magistério lotados nas unidades de ensino, mediante pagamento de 1/3 de adicional, cujo período fica estabelecido da seguinte forma: I – Professor em função de docência – 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme calendário escolar definido pelo Sistema. Diante dos termos da Lei, fica claro que são 45 dias de férias anuais, não havendo que se falar em recesso, bem como a norma não limitou a incidência do terço adicional ao período de 30 dias, como alegou o réu. À luz da jurisprudência nacional, a parte juntou precedentes do pretório excelso corroborando seu direito afirmado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇOCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE ÀJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGASEGUIMENTO. Relatório – 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiurecurso extraordinário, interposto com base na alínea ‘a’ do inc. III do art. 102 daConstituição da República. 2. O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: ‘APELAÇÃOCÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTAE CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. Reconhecido que asleis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito à férias de 45(quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre aremuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30(trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF.(...) No recurso extraordinário, alega-seque o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado os arts. 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da Constituição daRepública. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. (...). 6. Razão jurídica nãoassiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça doMaranhão afirmou: ‘o artigo 7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuemeficácia plena, uma vez que independem de produção legislativa ordinária para que tenhamaplicabilidade. Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente deférias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquerlimitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento.Nesse sentido o STF: (...). Assim, as professoras fazer jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a que têm direito, nos termos das decisõessupramencionadas’ (fls. 183-184). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudênciadeste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º daConstituição da República sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. Nessesentido: (...). E, ainda, em caso idêntico: ‘Trata-se de agravo contra decisão obstativa derecurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 daConstituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Acórdão assim ementado (fls. 449): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidorpúblico municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e àsconsequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direitoprevisto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícitoda Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, daConstituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superioresa trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF’. 2. Poisbem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988.3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pelainstância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça deque o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período totalde férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoriado ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celsode Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão.Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, negoseguimento ao recurso’ (ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). A decisão agravada, embasada nos dadosconstantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste SupremoTribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Peloexposto, nego seguimento a este agravo” (ARE 714.082, de minha relatoria, decisãomonocrática, DJe 18.10.2012, transitada em julgado em 31.10.2012. Pugnou ainda o réu que fosse excluída da condenação o ano de 2017, por ausência de contracheque. Ora, o mesmo reconhece que o autor é servidor municipal e que não paga o terço sobre o período de 45 dias. A ausência do citado contracheque é irrelevante perante todo o arcabouço juntado aos autos. Portanto, resta comprovada a obrigação do Município de adimplir com terço de férias sobre o período de 45 dias. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para determinar a incidência do 1/3 constitucional sobre férias de 45 dias do requerente, condenando o requerido ao pagamento da diferença do 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias restantes, referente aos anos de 2014 a 2018, corrigidos monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas pagas pelo autor e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO em 24/05/2022 23:59.

Juntada de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

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