Procedimento Comum Cível 0822308-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822308-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822308-72.2022.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ABREU QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ABREU QUEIROZ - OAB/MA 7214 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA ABREU QUEIROZ em face da CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, todos qualificados. Aduz a autora que a mastologista que a acompanha requisitou os seguintes exames para retirada de materiais dos nódulos para análise: CORE BIOPSY GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA DAS MAMAS3 (bem como o Anátomo-patológico de material da core biopsy) e MAMOTOMIA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA DAS MAMAS (bem como o Anátomopatológico de material colhido da mamotomia), contudo, mesmo se tratando de procedimentos inclusos no Rol da ANS, a ré negou o material OPME para fazer a MAMOTOMIA Requereu a concessão de tutela de urgência para que a parte demandada autorize o procedimento MAMOTOMIA GUIADA COM USG. No mérito, pugna pela confirmação da medida e indenização moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida a antecipação de tutela (ID. 65756846). Em sede de contestação, a ré aduziu, em suma, que a negativa se deu em virtude do contrato firmado entre as partes estabelecer, expressamente, a exclusão de despesas referentes a procedimentos não arrolados pela Tabela Geral de Auxílio – TGA. Aduz, ainda, que o contrato é antigo e por tal razão não se submete à regra de observância do limite mínimo de atendimento estabelecido pela ANS (ID. 67046929). Réplica (ID. 68520113). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, os litigantes nada requereram. Relatado o essencial, decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO DO MÉRITO No caso dos autos, a ré constitui plano de autogestão, motivo pelo qual afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. In casu, a requerida defende que o exame realizado pela autora não está previsto na Tabela Geral de Auxílios e que somente os serviços previstos na referida tabela são cobertos pelo plano de saúde. De fato, na cláusula 17ª do contrato de adesão do Plano Cassi está prevista a ausência de cobertura para procedimentos não constantes na Tabela Geral de Auxílios, entretanto, o tratamento para câncer é de cobertura obrigatória, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, já que é de trato sucessivo. Não bastasse isso, ao que parece, a Tabela Geral de Auxílios prevê cobertura para biopsia mamária, sendo a mamotomia uma modalidade de realização da biópsia por imagem, razão porque reputo indevida a negativa de autorização da parte requerida. É necessário ponderar, ainda, que que a cláusula 17 do contrato não veda o procedimento deforma clara e precisa, já que tão somente faz referência à Tabela Geral de Auxílio (TGA), que, por sua vez, sofre várias alterações no decorrer da relação contratual, que remonta seu início em 1998. Ademais, o relatório médico subscrito pela mastologista da requerente é claro no sentido da imprescindibilidade do procedimento, vez que reputa a opção mais vantajosa para a saúde da paciente: Solicito realização de mamotomia para paciente acima. A mesma apresentou resultado de ultrassonografia e ressonâncias congruentes, que apontam nódulo irregular, angulado, hipeóico e paralelo, medindo 0,5x0,3x3cm e distando 0,9 cm da pele – birads 4. Considerando o tamanho da lesão e suas características considero a indicação do procedimento a mais vantajosa para a paciente. Evidenciada, portanto, a necessidade do tratamento, e não havendo motivo concreto para se duvidar da idoneidade dos documentos trazidos, é vedado à prestadora de serviços interferir na indicação, não sendo lícita a recusa pela falta de previsão contratual ou regulamentar. Por fim, também vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, isso porque é evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (...)” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp549.831/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 05/03/2015). Configurados os danos morais, passa-se à tarefa de sua quantificação, que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, diante das circunstâncias do caso, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais sofridos pela requerente. Esse valor, inclusive, encontra eco no âmbito do STJ para casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, sobretudo em casos de urgência/emergência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em autorizar internação em UTI da parte autora, ante quadro de infarto agudo no miocárdio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.302.294/SP (2018/0130103-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Lázaro Guimarães. DJe 01.10.2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 2. Na hipótese, como restou asseverado pelo juízo de piso, após o exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, a negativa de cobertura pela operadora de procedimento contratado produziu risco de amputação de membro inferior, restando, portanto, configurado o dano moral. 3. A condenação da agravante no pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade fixados, em casos análogos, por esta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.059.024/RJ (2017/0038233-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 27.02.2018). Desse modo, o presente quantum bem atende às peculiaridades do caso, sendo exagerado o montante sugerido pela suplicante na exordial. III – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE para confirmar a tutela antecipada e condenar a CASSI ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais à requerente, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais contados da citação, tendo em vista a relação contratual. Condeno o plano réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 14 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822308-72.2022.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ABREU QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ABREU QUEIROZ - OAB/MA 7214 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que o plano de saúde ré autorize o exame de Mamotomia guiada com USG, além da já autorizada Core Biopsy, conforme solicitado pela médica que lhe acompanha e necessário ao diagnóstico, eventual tratamento e restabelecimento da saúde da autora. Afirma a autora ter sido surpreendida com a informação de que seu plano não havia autorizado o procedimento médico, em virtude da ausência de cobertura pelo plano. Juntou documentos. Feito esse breve relato, DECIDO. FUNDAMENTOS A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução “fumus boni iuris”, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina “periculum in mora”, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Fundamento. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte levam a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que comprovado o vínculo mantido com o plano de saúde réu, bem como o seu adimplemento, e a previsão do exame Mamotomia guiada com USG no rol da ANS, não justificando a recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento médico solicitado, sob a alegação de ausência de cobertura. Nesse passo, apesar de haver previsão legal que assegure aos usuários de planos de saúde uma efetiva cobertura contra as patologias previstas pela Organização Mundial da Saúde, tais direitos costumam ser vilipendiados pelas operadoras de planos de saúde. Razão pela qual, vejo que o caso dos autos não é diferente. Se o procedimento médico narrado na inicial foi solicitado, é porque reflete a necessidade da autora no momento para efetivo diagnóstico e provável tratamento. Nesta perspectiva, restam presentes cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para conceder a tutela de urgência. DISPOSITIVO Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie o exame de Mamotomia guiada com USG, além da já autorizada Core Biopsy, em favor da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "whatsapp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais. Também, fica ciente a autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para RÉPLICA. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Intime-se a autora e seu advogado. Defiro a justiça gratuita com fulcro no artigo 98 e ss. do CPC. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22042823042022100000061501201) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 29 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ABREU QUEIROZ em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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