Cumprimento de sentença 0802232-93.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802232-93.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: JULIANE FRANCISCA DE ABREU (OAB 14598-MA) Requerido(a): COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047-DF) SENTENÇA Processo n. 0802232-93.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, proposta por Alan Judson Zaidan de Sousa, em face de Cobrafix Cobranças e Relacionamentos Educacionais LTDA. Narra a parte autora que, é aluno regularmente matriculado em Programa de Graduação stritu sensu (Mestrado), promovido em parceria pelo Instituto Universitário Atlântico (Brasil) com a Faculdade Fernando Pessoa (Portugal). Expõe que, o Instituto Universitário Atlântico - IUA, órgão recebedor de valores de mensalidade no Brasil, por meio da terceirizada Cobrafix, ora requerida, realiza a cobrança das mensalidades pendentes de seus alunos. Relata que, procurou a IUA, para pagamento de pendências financeiras, de modo que sendo redirecionado via telefone a Cobrafix, realizaram no dia 04 de dezembro de 2019, acordo de quitação para pagamento de todas as mensalidades em atraso, exatamente à mensalidade 4, mensalidade 5, mensalidade 6, mensalidade 7, mensalidade 8, mensalidade 9, mensalidade 10, que resultou no valor total de R$ 7.118,44 (sete mil, cento e dezoito reais e quarenta e quarto centavos). Descreve que, paga o valor de 900,00 (novecentos) reais que, se multiplicado por 07 (sete) mensalidades pendentes, o que equivaleria a exatamente R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos) reais. Porém, por conta dos juros e mora, o acordo restou o acréscimo de R$ 818,44 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e quarto centavos), tudo conforme boleto enviado dia 04/12/2019, no mesmo dia das tratativas, reiterado no dia 06/12/2019. Aduz que, após o pagamento integral do acordo, permaneceu recebendo insistentes cobranças da demandada há mais de 06 (seis) meses, referente a mensalidade 10, sendo que a referida mensalidade já integra o acordo aludido. Argumenta que, a despeito de informar repetidas vezes, a mesma situação de quitação dessa mensalidade, no bojo do acordo firmado, nunca mais se viu livre dos telefonemas, seja durante a semana, seja durante o final de semana, quer por telefonema, quer por email, quer por sms. Ao final, requereu, em sede de liminar, que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito em relação a mensalidade 10, bem como pela indenização em razão dos danos morais suportados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e concedido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id n°.31669275). Contestação (id n°.33512358). Réplica (id n°.35932003). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte, já a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Do Mérito Não obstante a inversão do ônus probatório, que deve ser determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. Nesse contexto, inicialmente, cumpre ressaltar, que nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação. Assim sendo, ante a ausência de provas, bem como em razão da concordância da parte requerida, declaro a inexistência de débito em relação a mensalidade 10, questionada nesta demanda. Dos Danos Morais Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físicopsíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc. Segundo as lições de Flávio Taturce sobre dano moral, vislumbra-se o seguinte: Como é notório, para que haja pagamento de indenização, além da prova de culpa ou dolo na conduta é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, cabendo o ônus de sua prova ao autor da demanda, aplicação do art. 333, I, do CPC".(...)"A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira7. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Assim sendo, in casu, embora tenha havido cobrança indevida e a requerente tenha sofrido aborrecimentos em virtude da conduta da requerida, tais fatos, por si só, não ensejam lesão à ordem extrapatrimonial do autor, pois, tratam-se de situações inerentes à relação de prestação de serviços desenvolvida pelas partes, que são consideradas meros dissabores não indenizáveis. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\n1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, em que pese comprovada pela parte ré a contratação pela parte autora do serviço de cartão de crédito consignado, a modalidade de cobrança realizada pelo banco réu, que se dava por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, acarretou onerosidade excessiva à consumidora, a qual é vedada pelo art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumido e enseja a a nulidade do contrato em questão. Assim, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao status quo ante, sendo admitida, por decorrência lógica, a compensação dos valores recebidos pela parte autora com os descontados pela instituição financeira durante toda a relação contratual, nos termos da fundamentação. \n2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Conquanto tenha havido, de fato, uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida de débito, tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. No caso em tela, por inexistir nos autos notícia de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral em discussão não trata de dano in re ipsa, motivo pelo qual havia a necessidade deste ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos. Assim, ante a inexistência de elementos a indicar que a cobrança indevida tenha causado maiores transtornos à parte autora, tem-se que a situação por ela enfrentada não ultrapassou a esfera do mero dissabor, notadamente porque sequer houve inscrição negativa.\n \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\nUNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50145976220218210010 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 23/02/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADUÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR DÍVIDA INEXISTENTE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2. Contudo, na hipótese em apreço, não há indícios de que as cobranças efetuadas tenham gerado maiores reflexos. Restou demonstrado nos autos que não houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável. 3. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS APTAS A COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA COM A INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, OUE-MAILS ATRAVÉS MESMO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, SE MAIORES REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO PROVAS DE QUE OS PREPOSTOS DA RÉ COBRARAM A CONSUMIDORA DE MODO REITERADO E INOPORTUNO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000718-04.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 13.12.2019). 4. Importante destacar que não há comprovação de que foram efetuadas chamadas telefônicas de forma excessiva. Nos autos de origem consta apenas o registro de envio de alguns e-mails (mov. 1.6), em quantidade insuficiente para gerar abalo indenizável. Assim, não há evidência de que ocorreram ligações telefônicas e nem que estas se deram de maneira excessiva, em dias não úteis e fora de horário comercial. 5. Logo, ainda que as situações narradas não sejam irrelevantes, não foi demonstrado nos autos que geraram danos extrapatrimoniais, de forma que é descabida a pretensão indenizatória, devendo ser mantida a sentença impugnada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016913-33.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) (TJ-PR - RI: 00169133320208160035 São José dos Pinhais 0016913-33.2020.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 25/10/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/10/2021) Dessa forma, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, importante mencionar que, no caso dos autos, não foram detalhados nem demonstrados os dissabores supostamente suportados com a cobrança dita indevida, não se tratando de dano moral in re ipsa. De mais a mais, restou demonstrado nos autos que não houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, referente a mensalidade 10. Confirmo a decisão liminar. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Codó/MA, 8 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)