Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800719-55.2022.8.10.0120 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800719-55.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento AÇÃO PENAL - PROC. 0800719-55.2022.8.10.0120 Acusado(a): DJALMIR BARROS RIBEIRO Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Simples] DECISÃO Regularmente citada, o(a) acusado(a) apresentou defesa por meio de ser defensor. Analisando, a priori, o teor da peça defensiva, não é possível inferir de plano nenhuma das situações do art. 397 do CPP, de modo que um juízo definitivo sobre a questão demanda, impreterivelmente, a regular instrução processual do feito. Deveras, as questões trazidas confundem-se com próprio mérito da ação penal. Portanto, nos termos do art. 410, do CPP, designo audiência de instrução para o dia 18 de maio de 2022, às 10:00. Intime-se as partes e testemunhas para comparecimento e expeçam-se os ofícios necessários. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito pelo advogado do acusado Djalmir Barros Ribeiro. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido em id 65470165. É o relatório. Decido. As razões que deram ensejo à decretação da prisão preventiva, expostas nos autos do processo continuam presentes, nos termos do art. 312 e 313, (I, II ou III). Os requisitos objetivos do art. 313, do CPP estão preenchidos, pois a prisão fundamenta-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência aplicadas. A materialidade está demonstrada, conforme os depoimentos colhidos pela vitima e testemunhas. O indício de autoria também está demonstrado pelos depoimentos colhidos das testemunhas. Por outro lado, o periculum libertatis também se mostra evidente, haja vista que o acusado já teria agredido a vitima várias vezes, bem como o fato do acusado ser usuário de drogas e álcool e o descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, confirmam o risco de reiteração criminosa, afetando efetivamente a ordem pública local, e implicando risco concreto a integridade física e psicológica da vítima. Embora a prisão seja exceção, não é direito subjetivo absoluto do acusado manter-se solto no decorrer do processo. O Supremo Tribunal Federal, aliás, tem jurisprudência nesse sentido: “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, 121, § 2º, inciso II). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Impossibilidade. custódia assentada na garantia da ordem, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta, a partir do modus operandi do agente. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (HC 148.831-AgR, Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2017) Como bem vaticina o processualista Paulo Rangel, “em nenhum país civilizado, o réu que ameaça a ordem pública permanece solto. Muito pelo contrário. O CPP Português, por exemplo, autoriza a medida de coação se houver ‘fuga ou perigo de fuga; perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da atividade criminosa” (Curso de processo Civil, p. 796). A norma jurídica penal e processual penal tem duplo aspecto. Por um lado, deve proteger o indivíduo contra abusos do Estado, impedindo que os representantes deste o privem da liberdade e de seus bens, sem fundamento, sem garantia do contraditório, e sem garantia da integridade física. Por outro lado, deve garantir que a sociedade funcione dentro da normalidade, protegendo-se a paz e a tranquilidade social. Isso porque, ao lado dos direitos do acusado, vige também o direito dos demais cidadãos de gozarem de certa ordem pública, de tranquilidade e de paz social. Destaco, para fins de fundamentação idônea que não é o caso de adoção de outras medidas cautelares, pois seriam insuficientes, para garantia da ordem pública, nos termos da fundamentação acima. Acrescento ainda que, nos termos da jurisprudência do STJ, “eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes”. (RHC 96.328/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Portanto, por estes fundamentos, INDEFIRO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Dr. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de ofício

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de DJALMIR BARROS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR CARVALHO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DJALMIR BARROS RIBEIRO em 30/05/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Todas as movimentações(78)