Cumprimento de sentença 0054808-11.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0054808-11.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054808-11.2014.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE(S): POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) APELADO(A): LUCINETE LEITE MARQUES ADVOGADO(A): ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB/MA 7641) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESA MÉDICA. MATERIAIS. NECESSIDADE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO. DIAGNÓSTICO DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR – CID M54.3. EM DOIS NÍVEIS. INDICAÇÃO COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.” (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/07/2019). 2. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Postal Saúde - Caixa De Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, em 16/11/2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 03/08/2019 (Id. 15935299 – págs. 11/15), pelo Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Holídice Cantanhede Barros, que nos autos da Ação Cominatória c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 19/11/2014, por Lucinete Leite Marques, assim decidiu: “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a requerida a conceder o tratamento pretendido na inicial, nos termos prescritos pelo médico especialista que assiste a requerente. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o número de atos praticados”. Em suas razões recursais contidas no Id. 15935318, aduz em síntese, a parte apelante, que a sentença merece reforma, uma vez que não possui obrigação de custear os materiais pleiteados para utilização no procedimento cirúrgico, que conforme autoria médica, são desnecessários e sem eficácia comprovada. Argumenta mais, que tendo autorizado a cirurgia, não é razoável a sua responsabilização civil, pois não houve quebra do pacta sunt servanda, tampouco cometimento de ato ilícito. Com esses argumentos, requer “(...) seja o presente recurso conhecido e, posteriormente, provido para: a) Reformar a r. sentença recorrida pelos fatos e fundamentos acima expostos, tendo em vista a inexistência do dever de custear os materiais requeridos. b) a condenação da apelada em custas e honorários advocatícios;”. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença e, a majoração da condenação da recorrente, em honorários de sucumbência (Id. 15935325). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 16412424). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, diagnosticada com hérnia de disco (CID M54.3), necessitando de tratamento de saúde, teve negado o fornecimento do material a ser utilizado em procedimento neurocirúrgico, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, o que lhe foi recomendado conforme recomendação médica, e no mérito a confirmação do pedido da tutela, com o reconhecimento da obrigação de fazer, a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a responsabilização da parte adversa em danos morais, bem como em custas e honorários advocatícios. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação da obrigatoriedade ou não de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento de saúde à parte apelada, conforme indicação médica. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelada, pois havendo previsão contratual e legal para cobertura da patologia, não há motivo para obstar o tratamento cirúrgico, com a utilização de material necessário, conforme prescrição médica, haja vista que não restou evidenciada a desnecessidade, no presente caso, dos insumos recomendados ao procedimento (Id. 15935293 – págs. 30/50). Por outro lado, a parte recorrida, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo e a probabilidade de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, qual seja, o diagnóstico de hérnia de disco (CID M54.3), em dois níveis, a necessidade do tratamento que lhe foi recomendado, conforme laudo prescrito por médico assistente, Dr. Osmir de Cássia Sampaio, CRM nº 2475, que afiança a exigência de utilização na cirurgia, dos seguintes materiais: “exerto ósseo, hemostárico, medshild e fresas drill” (Id. 15935293 – págs. 30; 39/40), para melhor desempenho do procedimento. Observo que o tratamento recomendado à parte apelada é garantido pela previsão do art. 12, II, “e”, da Lei nº 9.656/1998, cabendo à parte apelante, a cobertura da cirurgia e do material a ser utilizado no procedimento, sendo notória a abusividade da negativa em questão, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) II - quando incluir internação hospitalar: e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; Assim, considero que o médico tem autonomia para especificar os materiais que serão utilizados nos autos cirúrgicos, considerando as necessidades e as peculiaridades do caso, baseando-se na qualidade e durabilidade dos produtos indicados, a fim de propiciar bons resultados à paciente. Postura diversa frustra o pacta sunt servanda, a legítima expectativa, a confiança recíproca, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios fundamentais do regime jurídico dos contratos, e contraria o espírito da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e do CDC. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE. RECUSA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/07/2019). (Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. […]. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 300954 SP 2013/0046375-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013). (Grifou-se) Além do mais, considero que a exclusão securitária através de cláusula genérica se evidencia abusiva, mormente quando afasta cobertura ao tratamento médico indicado, devendo ser interpretada sempre de forma mais favorável ao aderente, a teor do art. 4231, do CC. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em virtude da cláusula geral da boa-fé objetiva, a relação obrigacional não é estática, mas sim abriga uma série de etapas, sendo natural que o direito se preocupe em estender a tutela aos participantes a todo o iter obrigacional, ou seja, desde a aproximação negocial até mesmo após a extinção do vínculo. 2. Sendo de cobertura obrigatória conforme o rol da Agência Nacional de Saúde, não pode a operadora do plano negar cobertura ao material solicitado pelo médico assistente. […] 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ/MA - AC: 00469993320158100001 MA 0184892018, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2019). (Grifou-se) Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” 1 Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA PRADO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 14/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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