Cumprimento de sentença 0023526-23.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0023526-23.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: EMERSON GOMES DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KEILA SOUSA - MA14278 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0023526-23.2012.8.10.0001 Vistos. 1. Nomeação de Perito Considerando tratar-se de demanda acidentária contra o INSS, verifico ser fundamental a realização de perícia médica para se apurar a extensão das alegadas lesões descritas pelo autor. Com efeito, tendo em vista a renúncia do expert anteriormente indicado (id 55448573), bem como em atenção à Resolução nº 08/2017 do TJMA, NOMEIO Perito Judicial o médico FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, CRM-MA 3074, CPF nº 089.295.133-87, com endereço na Av. Guaxenduba, nº 426, Clínica "Clinic Trauma", Centro, CEP 65015-560, São Luís/MA, com comunicação através do número (98) 3222-4629, 98 98802-5457, email: [email protected]. Tendo em vista a regra contida no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ 232/2016, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos), uma vez que tal valor atende aos requisitos dispostos no art. 2º, caput, da Resolução CNJ 232/2016, tendo em vista o grau de complexidade da demanda, a qual envolve matéria acidentária. Assim, intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e arbitramento de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC. 2. IMPUGNAÇÕES E QUESITOS Com a resposta POSITIVA do expert, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. 3. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Inexistindo recusa das partes ao perito nomeado, intime-se o expert para informar a data e o local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, as partes serem intimadas pessoalmente a respeito da data. Na intimação do perito constará a advertência de que este, em caso de aceitação do encargo, deve observar os quesitos formulados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, § 1º, do CPC). 4. DOS HONORÁRIOS No caso de aceitação do encargo pelo expert, e não havendo recusa do profissional pelas partes, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/90. Com efeito, nessa hipótese, oficie-se ao INSS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito de honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, sendo liberado o valor após a homologação do laudo, (art. 465, § 4º, do CPC). 5. RECUSA DO PERITO Acaso o perito recuse o encargo, ou havendo rejeição do mesmo pelas partes, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(98)