Dúvida 0800703-70.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Dúvida 0800703-70.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decorrido prazo de IDALIA ALVES DO NASCIMENTO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 09:46

Decorrido prazo de IDALIA ALVES DO NASCIMENTO em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:45

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 20/05/2022

15/06/2022, 08:57

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IDALIA ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 0800703-70.2022.8.10.0001 Ação: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida suscitada por Idália Alves do Nascimento Abraão, Oficiala do Cartório da 3ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA, por meio do Ofício encaminhado via Malote Digital, solicitando autorização para proceder a assinatura de assento registral que não foi assinado pelo Registrador à época da lavratura. Informa a suscitante que compareceu ao Cartório de Registro Civil da 3ª Zona da Capital, a Sra. Tania Zaidan, solicitando certidão de inteiro teor com cópia reprográfica do assento de nascimento lavrado no Livro A-368, folha 111, termo 329807, em nome de Letícia Marques Figueiredo, uma vez que tanto a registrada quanto seus representantes legais moram em outro país e necessitam do documento para legalização. Contudo, constatou-se que o assento não está assinado pelo registrador da época, conforme cópia nos autos, em contramão ao que dispõe o artigo 420 do Código de Normas do Tribunal da Justiça do Maranhão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de autorização para assinatura do registro, facultando ao interessado buscar o direito pelas vias judiciais cabíveis. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito, arquive-se o procedimento, com as devidas cautelas legais. São Luís, 29 de abril de 2022. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza respondendo pela Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

02/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2022, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 08:26

Julgado improcedente o pedido

29/04/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 13:46

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:46

Juntada de parecer de mérito (mp)

04/02/2022, 21:38

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:21

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para DÚVIDA (100)

01/02/2022, 09:19