Cumprimento de sentença 0014285-54.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0014285-54.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA HORTEGAL, DILMA ARAUJO VIANA E VIANA, EUVALDO DIAS DE SOUZA JUNIOR, HEITOR FERREIRA DE CARVALHO, HUMBERTO MENDES NASCIMENTO, LUCIA MARIA BANDEIRA MAGNO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0014285-54.2014.8.10.0001 Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva) visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Intimado para se manifestar sobre os cálculos de id 45135749 - pág. 3, o executado pugnou pela aplicação imediata do IAC nº 18.193/2018 (45135756, pág. 14-21). Por sua vez, os exequentes se manifestaram no id 54781812, pugnando pela inadmissibilidade da petição estatal, sob o argumento de preclusão do momento de defesa, a qual já fora exercida por meio de embargos à execução. Ademais, aduziu a inaplicabilidade do IAC nº 18.193/2018 ao vertente caso. É o relatório. Decido. 2. DA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Em que pese o executado ter exercido sua defesa por meio de embargos à execução registrados sob o número 24393-45.2014.8.10.0001 (ID 45135745, pág. 81-84), os quais, inclusive já foram julgados (ID 45135745, pág. 94-96), verifico que não houve homologação definitiva dos cálculos da dívida (ID 45135756, pág. 9), razão pela qual é lícito ao ente público deduzir a matéria jurídica fixada no IAC 18.193/2018, a qual delimita os termos inicial e final do débito. Ademais, à época da propositura dos embargos à execução (2014), ainda não havia sequer sido instaurado o IAC 18.193/2018, razão pela qual, evidentemente, não poderia ser suscitada a tese nele fixada. Desse modo, torna-se admissível a petição de id 45135756, pág. 14-21, inexistindo ofensa à coisa julgada, já que o título executivo é oriundo de relação de trato sucessivo, sujeita, portanto, às alterações fático-jurídicas posteriores (eficácia rebus sic stantibus). 3. APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observadas imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806314-75.2020.8.10.0000, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE OUTUBRO A 05 DE NOVEMBRO DE 2020). Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Logo, resta inviável o pleito dos exequentes referente à inaplicabilidade do IAC nº 18.193/2018, devendo os cálculos exequendos respeitarem os limites temporais previstos no incidente mencionado. 4. DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA A contadoria judicial efetuou cálculos que abrangem o período até dezembro/2012, em ofensa ao julgado do IAC nº 18.193/2018 (45135749 – pág. 35). Entretanto, uma vez verificada a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000, resta presente o excesso de execução no pleito exequendo. A propósito, conforme a tese fixada no IAC nº 18193/2018, a Lei Estadual nº 7.072/1998, editada com o objetivo de fixar nova tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus, não atendeu ao estabelecido nos artigos 54 a 57 do antigo Estatuto do Magistério, que previa a obrigatoriedade de observância do interstício de 5% entre cada uma das referências das classes do referido Grupo. Destaco, ainda, que a Lei Estadual nº 7.072/1998, consoante julgado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, apenas produziu efeitos financeiros a partir de 1º de Fevereiro de 1998 (Vide art. 3º), razão pela qual, antes dessa data, não existem diferenças a serem apuradas, já que ainda não tinha havido a perda salarial. Além disso, observo, que, com o advento da Lei Estadual nº 8.186/2004, publicada em 06 de Dezembro de 2004, houve a efetiva recomposição remuneratória dos professores, com o reestabelecimento da situação prevista no Estatuto do Magistério em vigor, modificando-se a realidade fática que provocou a propositura da citada Ação Coletiva, de modo que, em razão disso, o termo final da contagem das diferenças remuneratórias coincide com a data em que a citada Lei Estadual nº 8.186/2004 começou a produzir efeitos jurídicos. Desse modo, constato a ocorrência de erro de cálculo, ante a necessidade de incidência da limitação temporal fixada pelo IAC 18.193/2018, razão pela qual a planilha da contadoria deve ser reajustada. 5. DOS JUROS DE MORA O executado pugnou pela aplicação dos juros da caderneta de poupança. Entretanto, nesse ponto, inexiste razão ao executado, pois os juros de mora foram aplicados pela contadoria no percentual de 0,5% a.m. (ou seja, 6% a.a), consoante o determinado no título exequendo (id 45135731 – pág 17). Com efeito, uma vez transitado em julgado o título exequendo, os parâmetros de atualização financeira devem ser seguidos, sob pena de ofensa à coisa julgada (vide: AgInt no AREsp 1807793/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). 6. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, acolho a alegação de excesso de execução aventada pelo executado na petição de id 45135756 - pág. 14-21, nos termos do art. 535, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de aplicação imediata da tese jurídica fixada no IAC nº 18193/2018, utilizando-se como intervalo do débito o interstício de fevereiro/1998 a novembro/2004. De outro giro, rejeito o pleito de aplicação de juros da caderneta de poupança, restando, pois, mantidos os juros de mora de 0,5% a.m. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para realização do cálculo do valor exequendo, devendo ser respeitados os limites fixados no IAC nº 18193/2018. Outrossim, os cálculos deverão adotar os parâmetros de atualização financeira previstos na planilha de id 45135749 – pág. 35, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na fase de execução, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF, se cabíveis pela parte exequente. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ANTONIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA HORTEGAL em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de malote digital

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0803982-96.2024.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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