Procedimento Comum Cível 0800714-02.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800714-02.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800714-02.2022.8.10.0001. AUTOR: LELIS DOMINGOS PEREIRA PRIVADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO - MA21062, TARANTINI PEREIRA FREIRE - MA22299 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO LELIS DOMINGOS PEREIRA PRIVADO ajuizou a presente demanda em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando em tutela de urgência que a parte ré se abstenha de interromper seu fornecimento de energia, bem como de cobrar os débitos em aberto referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2021, e de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Para tanto, relata ser possuidor da conta contrato nº 3004525948 e informa que no ano de 2017, 2018, 2019 e 2020 sua unidade consumidora apresentou média de consumo aproximada de 4 kwh, 4,5 kwh, 26,5 kwh e 46,58 kwh, respectivamente. Segue aduzindo que, no ano de 2021, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro, as faturas de energia elétrica apresentaram valores exorbitantes de 504 kwh, 285 kwh, 87 kwh e 121 kwh, totalmente destoante de sua realidade de consumo. Por fim, afirma que contestou as faturas administrativamente, contudo, a suplicada não acolheu o pleito, motivo pelo qual requer a tutela de urgência para que se determine a demandada que se abstenha de interromper seu fornecimento de energia, bem como de cobrar os débitos em aberto referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2021, e de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte autora está impugnando as faturas de julho, agosto, setembro e outubro/2021, por apresentarem consumo muito superior à média até então aferida. No período impugnado, o consumo registrado da autora foi de 504 kwh, 285 kwh, 87 kwh e 121 kwh, respectivamente. Pois bem, o histórico de consumo da parte autora revela que nos doze meses anteriores as contas ora impugnadas, seu consumo não ultrapassou 75 kwh, conforme quadro resumo no id.58809079 - Pág. 49. Com efeito, se verifica que o consumo cobrado pela suplicada nas contas 07/2021, 08/2021, 09/2021 e 10/2021, de fato é elevado quando comparado com o consumo cobrado nos meses anteriores ao referido período contestado. Tal circunstância traz verossimilhança as alegações da parte demandante de que dita tarifa está em valor inadequado ao seu real consumo de energia elétrica. Assim, ante o caráter excessivo, resta demonstrada a probabilidade do direito autoral. O perigo da demora é evidente, eis que a parte demandante está com risco de ter seu fornecimento de energia elétrica suspenso, assim como ter seu nome inserido em castrado restritivo ao crédito, cuja consequência danosa afeta qualquer pessoa (física ou jurídica), por ficar impossibilitada de adquirir bens e serviços a crédito. De outro lado, a concessão da medida pleiteada em nada prejudicará a parte suplicada, uma vez que, em sendo a pretensão autoral julgada improcedente, ao final, poderá ser inscrita nos cadastros de restrição ao crédito. Em razão do acima exposto, concedo a tutela de urgência solicitada para determinar que a demandada, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, se abstenha de interromper o fornecimento de energia do autor, LELIS DOMINGOS PEREIRA PRIVADO, titular da Conta Contrato nº 300452948, bem como se abstenha de cobrar os débitos em aberto referentes aos meses de julho/2021 (R$ 544, 98); agosto/2021 (R$ 279,82); setembro/2021 (R$ 81,86); e outubro/2021 (R$ 119,44), e de inserir seu nome nos Cadastros de Restrição ao Crédito, com relação as dívidas discutidas nos autos, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. Nesta oportunidade, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. A audiência de conciliação poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretaria Judicial de logo informar o link de acesso, com observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 22011013124189500000055083490. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 29/08/2022, às 10:30, a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), por videoconferência e/ou presencial, conforme Certidão de ID 65547819 dos autos.

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TARANTINI PEREIRA FREIRE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Cível de São Luís

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

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