Procedimento Comum Cível 0806183-51.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806183-51.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806183-51.2019.8.10.0060. AUTOR: VALMAR DE SOUSA MADEIRA, ROSILDA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ORLEANS VIANA DOS SANTOS - PI2555, KAMILA GOMES DA SILVA - PI18445 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ORLEANS VIANA DOS SANTOS - PI2555, KAMILA GOMES DA SILVA - PI18445 REU: JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO - PI11357, ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI3521, MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS - PI10286 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Aos 01/05/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806183-51.2019.8.10.0060 AUTOR: VALMAR DE SOUSA MADEIRA, ROSILDA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ORLEANS VIANA DOS SANTOS - PI2555, KAMILA GOMES DA SILVA - PI18445 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ORLEANS VIANA DOS SANTOS - PI2555, KAMILA GOMES DA SILVA - PI18445 REU: JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO - PI11357, ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI3521, MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS - PI10286 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA VALMAR DE SOUSA MADEIRA e ROSILDA MARIA DA SILVA, por meio de seus advogados, inicialmente, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, ESTETICO E DANOS MORAIS em face de NEUSA LOPES DO VALE, JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA e SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, todos qualificados na peça inaugural. Aduzem que no dia 21/9/2019 sofreram um acidente automobilístico quando percorriam em seu veículo pela rodovia BR 316, momento em que uma camioneta Blazer, segurada pela ré SULAMERICA, causou o evento, que trouxe sequelas físicas aos autores e que vitimou o seu filho nascituro que se encontrava no oitavo mês de gestação. Requerem a condenação solidária das rés, observado à seguradora o montante coberto pela apólice, em indenizar pelos danos materiais (referente a moto, roupas, capacete, contas hospitalares e medicamentos) e morais (cem salários mínimos para cada autor), além de lucros cessantes (R$ 9.000,00) ou pensão alimentícia mensal temporária no valor de R$ 3.500,00, e, ainda, pensão vitalícia. Pedem, ainda, a condenação dos réus nas despesas e honorários advocatícios. Processo não recebido em plantão judicial, ID 26588026. Conferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores, ID 26699249. Infrutífera a conciliação, ID 18623664. Autor pede consulta de endereço de ré, ID 27571192, sendo deferido o pedido, ID 27685393. O réu JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA habitou-se nos autos, ID 28172882. Designada audiência de conciliação, ID 28188879, que restou infrutífera, ID 29307951. Os outros réus habitaram-se nos autos, ID’s 29269290 e 29296718. Na sua contestação, ID 30557711, a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A apontou preliminares. No mérito, aduz que “a Seguradora jamais recebeu a solicitação para ressarcimento de roupas, capacetes e despesas hospitalares, assim a Cia somente tomou ciência desse desejo com a presente ação, o que prejudicou a devida regulação do sinistro, referente ao recebimento em sua totalidade da documentação para processamento do sinistro”, conforme pacto contratual, seno que “a Cia regulou o sinistro conforme o pedido apresentado pelos requerentes, qual seja, o conserto da moto”. Em caso de condenação, requer que os seus limites observem o pacto securitário. Aponta a impossibilidade da concessão de pensão aos autores e, sendo condenada, que se observe o equivalente a 1/3 do salário mínimo, considerando-se a sobrevida da vítima ao limite de 65 anos de idade. Aponta sobre o abatimento do valor do seguro DPVAT e rebate argumentos genéricos sobre condenação em danos morais e materiais, de pensão mensal e existência de lucros cessantes. Requer a improcedência da ação. Na sua contestação, ID 31170396, o réu JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA considera ser incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito em questão entre as partes, mas o condutor da motocicleta teria contribuído para a ocorrência do sinistro, sendo sua culpa exclusiva, vez que “Requerente transitava pela via local em sua moto de COR ESCURA com os FARÓIS APAGADOS no PERÍODO NOTURNO em uma RODOVIA FEDERAL, o que IMPEDIU A VISIBILIDADE DO REQUERIDO durante a sua manobra na via”. Aponta litigância de má-fé dos autores, vez que o réu deu assistência aos autores, e que há ausência de danos materiais, pois documentos colacionados não identificam qualquer vazamento de óleo na motocicleta dos autores. O réu pagou as despesas, como medicamentos e exames, no valor de R$ 1.390,57, bem como dos serviços de uma cuidadora que prestou auxílio à requerente. Refuta a ausência de danos materiais por lucros cessantes e a impossibilidade da concessão de pensão, haja vista que os autores não comprovaram renda fixa mensal e que não há laudos médicos que comprovem a redução de capacidade laborativa. O réu afirma sobre a inexistência de danos morais dos autores e que houve contrato de seguro firmado pelos autores com a seguradora ré. Requer a improcedência da ação, além da condenação dos autores em honorários e nas despesas processuais. Petição de ID 31170401 informa sobre o falecimento da ré NEUSA LOPES DO VALE, sendo o processo suspenso, ID 31276832. Os autores requereram habilitação de herdeiros da ré falecida, ID 33900971. Intimado, ID 34190227, os autores requerem a exclusão da Sra. NEUSA LOPES DO VALE do polo passivo da ação, ID 35137573, havendo a concordância do réu, ID 37067721, sendo deferido o pedido, ID 37799197. Em sua réplica, os autores refutam os pontos trazidos pela defesa, ID 38900238. Intimados, ID 42324563, a ré seguradora e os autores informam que não há mais provas a produzir, ID’s 42592378 e 43013303. É o relatório. Passo à fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se a procedência parcial da inicial. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu a responsabilização e ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê a responsabilização e a reparação pelos danos sofridos, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Quando for cabível a obrigação de indenizar, precipuamente devem ser verificados os seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente, e eventual responsabilidade solidária, além do nexo causal entre os dois pressupostos anteriores. Do Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao caso versado, podem-se colacionar os seguintes dispositivos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Quanto à análise dos autos, é incontroverso que houve o acidente de trânsito em questão, sendo controvertida a responsabilidade do autor condutor de veículo, bem como dos réus quanto ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes ou pensão alimentícia mensal temporária e vitalícia. Em relação às provas trazidas, o laudo emitido por autoridade oficial de trânsito de ID 26584487 aponta que: No dia 21/09/2019, por volta das 18h10min, no km 615,3 da BR-316, em Timon-MA, ocorreu um acidente do tipo colisão transversal, com duas vítimas lesionadas levemente. Os veículos envolvidos foram: a motocicleta YAMAHA/YBR 125K de placa LVQ9787 (V1); e a camioneta CHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A de placas ORO-8100 (V2). Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V2 encontrava-se parado fora da pista de rolamento, na marginal do sentido Timon/MA a Caxias/MA, proveniente de via local, aguardando cessar o fluxo dos dois sentidos para adentrar a via do sentido Caxias/MA a Timon/MA. Simultaneamente, V1 transitava pela pista de rolamento, no sentido Timon/MA a Caxias/MA. No momento em que a motocicleta V1 se aproximava da camioneta V2, a camioneta V2 iniciou manobra para cruzar a pista de rolamento, assim interrompendo a trajetória da motocicleta V1. V1 ainda realizou frenagem brusca mas neste momento houve a interação entre os veículos. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento no local de acidente, concluiu-se que o fator principal para a ocorrência do acidente foi a invasão da pista de rolamento pela camioneta V2, ao não respeitar a preferência da motocicleta V1 que transitava pela pista de rolamento. Observações: O local do acidente estava preservado e era sinalizado pela equipe do SAMU. Todos os ocupantes do veículos permaneceram no local e foram identificados. A passageira de V1 encontrava-se grávida de 38 semanas e foi socorrida em estado de choque pelo SAMU. Em que pese o argumento do réu JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA de que a motocicleta conduzida pelo autor VALMAR DE SOUSA MADEIRA estaria com o farol apagado, não há provas nos autos que sustentem a sua versão, notadamente quando se oportunizou a produção de provas e o referido réu manteve-se inerte. Assim, diante do laudo oficial trazido, tem-se que o réu VALMAR DE SOUSA MADEIRA, ora condutor do veículo CHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A, foi o agente causador do acidente de trânsito versado nos autos. Quanto aos danos materiais, vê-se no Boletim de Acidente de Trânsito, ID 26584487, p. 4, que houve danos apenas no “garfo dianteiro” da motocicleta. Em relação às despesas médicas suportadas pelos autores, foram apresentados um recibo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente a “gesso”, ID 26584501, p. 1, e um recibo hospitalar no valor de R$ 107,31 (cento e sete reais e trinta e um centavos), ID 26584510, p. 1. O réu condutor da camioneta trouxe lista de despesas que tivera com os autores, e respectivos recibos, que totalizam o valor de R$ 1.390,57 (mil trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), ID’s 31170396, p. 7, e 31170389, p. 2/14. O laudo para solicitação de internação hospitalar de ID 26584494, p. 6, solicitado no dia 21/9/2019, aponta que a autora apresentou queixa de dores no ventre e quadril, além de contrações uterinas após acidente de trânsito, havendo autorização de parto em gestação de alto risco, com identificação de CID 10 O-459 (deslocamento prematuro da placenta não especificado), conforme documento de ID 26584494, p. 7. E o laudo de ultrassonografia gestacional indicou óbito fetal, ID 26584498, p. 1. O laudo de ID 26584504 aponta que o autor teve fratura completa recente no polo inferior da patela. Na data de 21/9/2019 foi expedida declaração de óbito de natimorto, tendo como mãe a autora, ID 26584491. Assim, considerando a análise da prova pericial acima, bem como o reconhecimento parcial do dano causado, é indubitável que o demandado motorista causou o acidente que resultou em sérios danos trazidos aos demandantes, notadamente a incapacidade laboral acima descrita, além da perda de seu filho que se encontrava no ventre da mãe no último mês de gestação, restando patente o seu dever de indenizar. Em relação às despesas médicas suportadas pelos demandantes, verifica-se que ainda resta pendente o pagamento da importância de R$ 157,31 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme comprovantes de despesas apresentados. No tocante aos outros danos materiais que restariam pendentes de pagamento, em relação ao dano na motocicleta dos autores e outras pertenças perdidas no momento do acidente, estes não apresentaram provas como comprovantes dos danos ou laudos/orçamentos que demonstrem o alegado, como um dano no motor, tendo apenas juntado um comprovante de transferência de propriedade do bem, ID 26584490. Em relação aos lucros cessantes, os autores aduzem que exerciam atividade de mototaxistas, e pedem os montantes de: 1) para a Autora: R$ 6.000,00 (seis mil reais), ou seja, o resultado da soma de R$ 2.000,00 (setembro/outubro) e R$ 2.000,00 (outubro/novembro); e R$2.000,00 (novembro/dezembro) 2) para o Autor: R$ 3.000,00 (três mil reais), resultante da adição de R$ 1.000,00 (setembro/outubro) e R$ 2.000,00 (outubro/novembro a dezembro). A jurisprudência determina a obrigação de comprovação dos lucros, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA EM MARCHA À RÉ COM O INTUITO DE INGRESSAR NA AVENIDA E ATROPELA A AUTORA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. TRABALHO INFORMAL DA AUTORA, MAS QUE, NEM POR ISSO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO, POIS O ACIDENTE DEIXOU-A TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE DE MASSOTERAPEUTA. "A manobra em marcha a ré, por ser medida contrária à condução normal do veículo, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação de eventuais danos ocasionados (Apelação Cível n. 2010.077547-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.3.2011)" - TJSC, Apelação Cível n. 2009.004149-8, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2011. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO ACOSTAMENTO PELO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. (...) CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA REQUERIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO OFENDIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES (...) AO ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE O AUTOR NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR PERMANECIDO IMPOSSIBILITADO POR DOIS MESES DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROCURAR NOVO EMPREGO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402, DO CÓDIGO CIVIL. (...)"Admissível a condenação em lucros cessantes mesmo estando desempregado o autor na data do acidente (até dois dias antes, trabalhava informalmente, prestando serviços como vendedor autônomo de pão), pois, em razão das lesões corporais sofridas, ficou algum tempo impossibilitado de exercer atividade remunerada e procurar novo emprego. Correta a sentença que fixou a condenação com base no salário mínimo vigente na época do evento danoso."(Apelação Cível n. 2003.027141-4, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 20/03/2007)" - TJSC, Apelação Cível n. 2009.019468-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2012. "À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração o salário-mínimo vigente ao tempo da inatividade" (Apelação Cível n. 2007.012194-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20-11-2009) - TJSC, Apelação Cível n. 2007.035964-3, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00119563820088240018 Chapecó 0011956-38.2008.8.24.0018, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Ação de reparação de danos – acidente de trânsito – ação julgada parcialmente procedente e denunciação à lide julgada procedente – recurso da seguradora denunciada – controvérsia limitada aos danos materiais e morais – danos materiais decorrentes das despesas médicas com medicamentos devidamente comprovados – lucros cessantes limitados ao período de trinta dias – atestado médico demonstrando a necessidade de afastamento da autora de suas atividades – prova dos rendimentos auferidos pela autora no trabalho informal – adoção da média dos últimos seis meses – dano moral configurado – valor da indenização que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido – termo inicial dos juros de mora mantidos, em razão da vedação da reformatio in pejus – apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10069389820168260271 SP 1006938-98.2016.8.26.0271, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 29/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Assim, a indenização por lucros cessantes deve ser fixada tendo como base os valores que os requerentes auferiam na data do acidente. Considerando alegação de afastamento de atividades laborais, sobremaneira em relação aos danos físicos e emocionais sofridos, tem-se que o autor teve fraturada a sua perna (fratura completa recente no polo inferior da patela), ID 26584504, e a autora a perda de seu filho ainda no ventre por acidente automobilístico, conforme prontuários que acompanham a inicial. E embora não tenha apresentado atestados que apontem o tempo de afastamento de suas atividades laborais por esse motivo, notadamente a sua recuperação levaria o tempo informado, de aproximadamente três meses. Já em relação ao valor pleiteado, infere-se que deve ser levado em consideração tão somente o valor próximo de um salário-mínimo vigente em 21/9/2019, de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para cada, vez que os autores não comprovaram a média de valores que auferiam como autônomos, totalizando para cada o importe de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais). Em relação ao pensionamento vitalício, deve ser indeferido o pedido pelos fundamentos acima, vez que os autores não comprovaram as suas incapacidades permanentes para o trabalho. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há que se falar em prova, o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor e o sofrimento. Restando provado o fato, impõe-se a condenação do causador, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. Deve a indenização por dano moral ser fixada com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico. Assim, deve-se, quando da fixação do quantum debeatur, levar em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido, devendo a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Nesse passo, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e, para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e a extensão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Atlas: 2009, páginas 97 e 98, assevera que: (...) na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (...) A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. (…) Importa dizer que o juiz, ao valor o dano, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e de outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Dessa forma, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que imperam nestas situações, e levando em consideração a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por fixar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de cada autor, totalizando o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com os parâmetros manifestados na jurisprudência do TJMA em situações semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E DIRETO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORTE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I - Devem ser rejeitadas as preliminares inépcia da petição inicial e carência de ação, tendo em vista que os documentos colacionados são suficientes para a caracterização do ilícito e legitimidade das pates. II - Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, decorrente do risco da atividade, uma vez que há prova inconteste da ocorrência do acidente de trânsito e suas consequências para as vítimas e familiares. III - No caso em tela, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou concorrente a excluir ou minorar a condenação. IV - O valor arbitrado a título de dano moral, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) deve ser mantido, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - O dano material não é presumível e precisa ser comprovado de maneira eficiente, com instrução probatória objetiva relacionada aos prejuízos diretos com o evento danoso. No caso, o lucro cessante foi deferido corretamente, sendo 2/3 (dois terços) salário mínimo nacional, até as demandantes complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. V - Apelações não providas, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-MA - AC: 00007752020168100060 MA 0149102018, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 24/09/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2019 00:00:00) No que toca à solidariedade da condenação, ela serve para garantir o cumprimento da obrigação perante o autor, pois, ao fim e ao cabo, quem acaba suportando o valor da condenação, observados os limites da apólice, é a seguradora, em razão do contrato de seguro firmado com o causador do dano, de onde advém o dever de reembolso. Com isso, cabe à seguradora arcar com a integralidade do valor da condenação até o limite estabelecido na apólice, em observância aos princípios da instrumentalidade da forma processual e da efetividade da jurisdição, não havendo razão para que o segurado tenha que arcar com o pagamento da condenação para posterior reembolso. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE. Hipótese em que o empregado do réu invadiu a pista contrária, ocasionando o acidente que ceifou a vida do filho dos autores. Responsabilidade objetiva do empregador, ex vi do artigo 933 do Código Civil. Devido o pagamento das despesas fúnebres por força do artigo 948, I do Código Civil. Abatimento do seguro DPVAT, uma vez que cabível a sua dedução mesmo diante da ausência de prova do recebimento pelo beneficiário. Responsabilidade solidária. Cabe à seguradora arcar com a integralidade do valor da condenação até o limite estabelecido na apólice, em observância aos princípios da instrumentalidade da forma processual e da efetividade da jurisdição, não havendo razão para que o segurado tenha que arcar com o pagamento da condenação para posterior reembolso. Importância segurada a título de danos morais limitada a R$ 50.000,00 na apólice. Considerando a imensa dor dos autores, que perderam o filho, razoável a majoração da indenização relativa aos danos morais. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058129198, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058129198 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 01/04/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015) A apólice de seguro de ID 30557712, p. 1, aponta como segurado o réu JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA, para o seu veículo envolvido no acidente, com garantia de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e cobertura para terceiros (danos corporais) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A ré seguradora trouxe apenas um documento denominado “termo de quitação de terceiro”, tendo como beneficiário e com assinatura do autor VALMAR DE SOUSA MADEIRA, em que descrimina total de peças no importe de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais), sendo o total geral de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), ID 30557711, p. 5. Portanto, deve a seguradora, além do valor já pago, considerando a cobertura imposta contratualmente, responder ao pagamento dos valores da condenação em danos materiais e lucros cessantes, sendo afastado o valor relativo aos danos morais, vez que não havia previsão contratual, e, portanto, cabendo tão somente ao réu motorista esta última indenização. Quanto à dedução de valores recebidos pelos autores em indenizações por seguro DPVAT, deve ser afastada a pretensão da ré seguradora, vez que essa prova não foi produzida nos autos. Decido. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condeno: a) de forma solidária os demandados ao pagamento aos demandantes: a.1) a título de dano material para ressarcimento das despesas médicas, o valor de R$ 157,31 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos os termos a contar de cada desembolso; a.2) a título de lucros cessantes, o equivalente ao importe de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais) para cada autor, com juros a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar do evento danoso, mês a mês, durante o período de 21/9 a 20/12/2019, considerando o salário-mínimo mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). b) o demandado JOSIFRANK LOPES NOGUEIRA: a indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de cada autor, totalizando o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo incidir juros de mora, um por cento ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento (Súmula 362, do STJ). Por fim, condeno os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 26 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

02/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)