Procedimento Comum Cível 0804113-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804113-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804113-44.2019.8.10.0001. AUTOR: CLUBE INFANTOJUVENIL ESTRELINHAS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO NUNES LIMA - OAB MA17963, PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES - OAB MA12730 REU: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB MA9174-A, JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - OAB MA7340-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por CLUBE INFANTO JUVENIL ESTRELINHAS LTDA em desfavor de SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, alegando que teria sofrido corte indevido da energia elétrica como meio de coerção para adimplemento de obrigações contratuais/despejo do espaço comercial. Pleiteou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, contrato de locação, notificação extrajudicial do locador, entre outros. Intimada para indicar a lide principal e seu fundamento, a parte autora pleiteou emenda à inicial, requerendo a condenação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) a título de danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dano moral. Em decisão de ID 17539815, foi deferido o pedido de tutela cautelar antecipada. Devidamente intimado, o réu apresentou contestação pugnando, em sede de preliminar, a incompetência deste juízo para julgamento da causa e o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, alegou exercício regular do seu direito, pleiteando a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rechaçou os argumentos levantados pelo réu e reafirmou os pedidos da exordial. Este juízo rejeitou as preliminares de conexão e impugnação da gratuidade da justiça, bem como determinou a intimação das partes para informarem sobre a produção de novas provas, tendo o réu se manifestado pelo interesse na produção de provas orais, através do depoimento pessoal do representante legal da autora e, também, pela produção de prova documental. Indeferido os pedidos de produção de provas formulados pelo réu. A parte autora requereu o prosseguimento do feito. É o necessário relatar. DECIDO. Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Pois bem, a questão gira em torno da legalidade ou não da interrupção de energia elétrica realizada pelo réu contra o autor, de modo a ensejar a reparação em danos materiais e morais. Assim sendo, inicialmente, insta observar que a ação de despejo promovida pela parte demandada sob o nº 0802105-94.2019.8.10.0001, transitou livremente em julgado dando procedência à parte requerida com a rescisão do contrato. Entretanto, em que pese a parte autora estar inadimplente com as obrigações contratuais, fato incontroverso nos autos, não autoriza a parte demandada agir de forma arbitrária na interrupção do serviço de energia elétrica. Vejamos. Sabe-se que, via de regra, os Shopping Centers não disponibilizam uma instalação de padrão de consumo para cada loja instalada em seu complexo, de maneira que a cobrança do consumo individual não é efetivada diretamente pela concessionária de serviço público, mas sim realizada pelo próprio shopping locador, mediante apuração e/ou divisão do consumo entre todos os lojistas/locatários. Deste modo, sendo único o padrão medidor de energia elétrica, a concessionária de serviço público, ao efetuar a cobrança do consumo de mensal do Shopping Center, emite uma única fatura, o qual posteriormente apura o valor devido por cada lojista no custeio/rateio do pagamento da fatura. No caso dos autos, da detida análise do contrato de locação firmado entre as partes (ID 16910933), apura-se que compete à locatária o pagamento de “todas as despesas com encargos específicos decorrentes de sua atividade, tais como água privativa, energia elétrica, telefone, gás e esgoto. Caso não existam medidores de consumo de encargos específicos instalados especificamente para a(s) AUC(s) objeto(s) do presente, os valores serão cobrados por estimativa de consumo, realizada pelo Condomínio e Administradora do SHOPPING DA ILHA” (Parágrafo oitavo da Cláusula VI), bem ainda, no instrumento contratual da “Primeira Alteração da Escritura Declaratória de Normas Gerais Regedoras das Locações, do Uso, da Ocupação e Funcionamento do SHOPPING DA ILHA” (ID 17793473) prevê uma cláusula de anuência/cientificação da inquilina, no item 12.17.3, no sentido de que “tendo em vista que a LOCADORA efetuará o pagamento destes encargos como um todo, de uma só vez, e diretamente às concessionárias respectivas, caso a LOCATÁRIA não pague, na data do seu vencimento, o valor de seus encargos específicos previstos neste subitem 12.17, fica a LOCADORA expressamente autorizada pela LOCATÁRIA a interromper o fornecimento do serviço específico não pago, até que o pagamento, que deverá ser efetuado na forma prevista no subitem 17.3 seja feito, sem prejuízo da LOCADORA considerar rescindido, independentemente de aviso ou notificação, o contrato de locação celebrado com a LOCATÁRIA inadimplente.” No caso concreto, consoante se infere da própria notificação extrajudicial realizada pela requerida (ID 16910937), a parte autora estaria em inadimplência com suas obrigações no valor de R$ 43.683,34 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), e que, conforme a narrativa fática dos litigantes, foi realizada a interrupção da energia elétrica do espaço locado. Pois bem, cumpre dizer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, competindo ao locador buscar os meios cabíveis para se efetuar tal cobrança (art. 784, VIII, do CPC), sob pena de restar configurado abuso de direito, como, aliás, infere-se que está sendo efetivado por meio da ação nº 0802105-94.2019.8.10.0001. O fornecimento de energia elétrica - e por consectário a sua eventual interrupção - consiste em serviço cuja prerrogativa exclusiva de exercício compete às respectivas concessionárias de serviço público, que assumem para tanto diversos ônus perante o órgão e estatal e restam submetidas à rígida regulamentação editada pela ANEEL. Sob essa perspectiva, não cabe ao locador da loja pretensamente inadimplente com os encargos locatícios de energia, fazer as vezes da concessionária de serviço público competente e, manus militari, interromper o fornecimento de energia ao locatário como contraponto à falta de pagamento de suas obrigações. Ainda que alegue que o corte de energia não foi realizado como forma de coagir o lojista ao pagamento do débito, mas tão somente para minimizar seus prejuízos, é esse o efeito que a conduta perpetrada produziu no mundo dos fatos. Assim é que, mesmo que o inadimplemento das faturas de energia elétrica e outros encargos da locação existam, a requerida dispõe de vias legais próprias para perseguir a cobrança dos valores em aberto ou até mesmo o desfazimento da relação locatícia. Essas medidas, contudo, não passam pelo deliberado desligamento do fornecimento de energia na unidade ocupada pelo locatário, conduta que se aproxima dos institutos do constrangimento ilegal do devedor e do exercício arbitrário das próprias razões. Acerca do tema: "APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING. INADIMPLÊNCIA. CORTE DE ENERGIA ELETRICA. ABUSO DE DIREITO. ILICITO INDENIZAVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é lícito ao condomínio interromper os serviços de fornecimento de energia por dívida da unidade em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos não pagos. Nessa senda, entendo que o réu tinha o direito legitimo de proceder à cobrança pelos encargos contratuais advindos do contrato de locação, porém, ao interromper o fornecimento da energia, como forma coercitiva, praticou ato ilícito, devendo, desta maneira, indenizar o autor pelos prejuízos sofridos"(TJDF, Apelação Cível n. 0062093-49.2008.8.07.0001; Relator Des. Lecio Resende, 1ª Turma, j. 08.06.2011; destaquei). "Direito civil. Locação em shopping center. Corte no fornecimento de energia elétrica de loja. Constrangimento ilegal. Danos morais. Pessoa jurídica. Existência. Apelação desprovida. 1. O corte de energia elétrica no imóvel locado a fim de compelir o locatário ao pagamento do débito é forma de constrangimento ilegal. 2. Danos morais configurados antes a ofensa à imagem. 3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que nega provimento"(TJRJ, Apelação Cível n. 0002533-93.2017.8.19.0045, Relator.: Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 02.02.2021; destaquei) " AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SHOPPING CENTER - LIMINAR DE DEFERIMENTO MANTIDA.- É devido o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de locatária inadimplente, por ser vedado o exercício arbitrário das próprias razões. "(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.012032-9/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019; destaquei) "LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER -CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE LOCADA - INVIABILIDADE - LIMINAR DEFERIDA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO -NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELA - ENTENDIMENTO DE QUE O INADIMPLMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO AUTORIZA O EMPREENDEDOR AUTOTUTELAR INTERESSES PRÓPRIOS - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 0000845-86.2010.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2010; Data de Registro: 21/05/2010; destaquei) Convém registrar, outrossim, que as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva – juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma –, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. Diante disso, somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demonstrado o prejuízo extrapatrimonial, a teor do que determina a Súmula 227 do STJ, o que restou observado no caso concreto, sobretudo porque a conduta do réu ocasionou à empresa autora prejuízos, especialmente à sua imagem. Nesse sentido, trago à lume os seguintes julgados em casos análogos: “Direito do Civil. Locação em shopping center. Corte no fornecimento de energia elétrica de loja. Constrangimento ilegal. Danos morais. Pessoa jurídica. Existência. Apelação desprovida. 1. O corte de energia elétrica no imóvel locado a fim de compelir o locatário ao pagamento do débito é forma de constrangimento ilegal. 2. Danos morais configurados ante a ofensa à imagem. 3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que nega provimento.” (TJ-RJ – APL: 00025339320178190045, Relator: Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DO SHOPPING PROCEDEU COM O CORTE DE ENERGIA DA LOJA POR ESTAR INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. INEXISTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. In casu, inexiste qualquer previsão de autorização para que o apelante agisse da maneira que agiu. E ainda que existisse, seria de duvidosa legalidade. A autorização para que a administração do shopping interrompesse a energia seria nitidamente abusiva e coercitiva, vez que busca compelir o lojista ou locatário ao pagamento dos débitos em atraso ou à desocupação do imóvel, independentemente do devido processo legal e do acesso ao Judiciário, privando-o do uso de bem essencial e limitando o uso da coisa locada. Equivaleria a admitir-se a justiça de mão própria, repudiada em nosso ordenamento. Pois bem. Não há como negar que a atitude praticada pelo apelante é capaz de gerar constrangimentos. É algo extremamente vexatório, por si mesmo, e deve ser objeto de reparação.” (TJ-PE – APL: 4207629 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 02/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2019). Neste rumo, comprovado o ato ilícito, o apelado deve ser indenizado a título de danos morais, haja vista que a atitude da recorrente ensejou constrangimentos que, por si só, configuram dano à imagem do indivíduo (art. 5º, X da CF/88), impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofrido pelo requerente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) No que tange ao pedido de dano material, em que a autora pleiteia danos emergentes e lucros cessantes no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), afirmando prejuízo material de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) de acordo com a média do faturamento mensal. Passo à análise. As perdas e danos compreendem, em consequência, a recomposição do prejuízo correspondente ao que o credor efetivamente perdeu, e que as fontes denominam dannum emergentes (dano emergente). Mas para serem completas deverão abranger também o que ele tinha fundadas esperanças de auferir, e que razoavelmente deixou de lucrar, parcela designada como lucrum cessans, e que nós chamamos de lucro cessante ( Código Civil de 2002, art. 402). Assim sendo, quanto aos danos emergentes, constata-se que estão devidamente comprovados nos autos em relação ao comprovante do efetivo pagamento de R$ 250,00 a título de animação de festa, em ID 16910940 – pág. 1, portanto, restou devidamente comprovado o ressarcimento quanto ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a parte autora não trouxe nenhum documento que comprove a referida alegação, não juntou aos autos nenhum contrato que demonstrasse o valor recebido para prestação de serviços, pois o contrato anexado para realização de festa de aniversário, em ID 16910940, em que pese a assinatura do contrato constar a data do dia 22/11/2018, denota-se que a data da festa firmada estar datada no dia 13/01/2018, ou seja, data anterior à discussão destes autos sobre a interrupção da energia elétrica no estabelecimento, além do que, as planilhas de faturamento juntada em ID 16910939, confeccionadas de forma unilateral, não se prestam a comprovar os lucros cessantes alegados. Esse ônus é atribuível à parte requerente, que apenas alegou prejuízo no lucro diário/mensal de seu estabelecimento, contudo, não comprovou documentalmente essa redução econômica, pelo que INDEFIRO o pedido de lucros cessantes, na forma do art. 373, I, do CPC. ISSO POSTO, com arrimo na fundamentação supra e no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e extingo o processo com resolução de mérito, para: CONDENAR a empresa requerida, SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, ao pagamento a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoantes razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, ambos a incidir desta data, por força da súmula 362 do STJ. CONDENAR a empresa requerida, SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação. CONDENAR a empresa requerida, nas custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Confirmo a tutela cautelar antecipada concedida. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, 07 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NUNES LIMA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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