Procedimento Comum Cível 0800089-30.2022.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800089-30.2022.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 15:40

Transitado em Julgado em 30/06/2022

29/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:23

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:17

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 15:30

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800089-30.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800591-03.2021.8.10.0142. Observa-se que o objeto questionado é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete outra ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica em curso neste juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quarta-feira, 02 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800089-30.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800591-03.2021.8.10.0142. Observa-se que o objeto questionado é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete outra ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica em curso neste juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quarta-feira, 02 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2022, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2022, 16:55

Juntada de petição

14/04/2022, 16:21

Documentos

Sentença (expediente)

•01/05/2022, 16:54

Sentença

•03/03/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800089-30.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800591-03.2021.8.10.0142. Observa-se que o objeto questionado é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete outra ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica em curso neste juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quarta-feira, 02 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800089-30.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800591-03.2021.8.10.0142. Observa-se que o objeto questionado é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete outra ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica em curso neste juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (é a contratação do produto “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quarta-feira, 02 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PEREIRA MENDONCA em 24/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(19)