Agravo de Instrumento 0803065-48.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0803065-48.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ivonaldo Noleto Paz. Advogados: Graciliano Reis da Silva (OAB/SP 174.878) e Antonio Reis da Silva (OAB/MA 6671-A). Agravados: Líder Motos Ltda. - ME e Ivoneide Noleto Paz. Advogados: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) e Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803065-48.2022.8.10.0000 – PJe. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ivonaldo Noleto Paz em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que nos autos dos Embargos de Terceiros opostos pelos agravados, deferiu o pedido formulado, determinando a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse nos autos nº 3209-55.2014.8.10.0026. Em síntese de suas razões, relata o agravante que os agravados utilizam-se de artifícios para induzir o juízo de base ao erro, cometendo atos dolosos, com alteração da verdade, para assim obterem vantagem patrimonial indevida. Assevera que a ação possessória já transitou em julgado, não cabendo mais quaisquer discussões sobre a posse dos imóveis. Afirma, ainda, que a suspensão do cumprimento da reintegração de posse dos imóveis trará prejuízos irreparáveis ao agravante, já que, dessa forma, encontra-se impedido de usufruir de seu direito sobre os imóveis, bem como realizar reformas e construções necessárias. Aduz que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, tanto é que manejou ação em face do município de Balsas, objetivando manter a sua posse nos imóveis e o ressarcimento dos prejuízos causados sobre os referidos imóveis que foi julgada procedente, condenando o Município de Balsas em seu favor. Nesse contexto, requer seja dado provimento ao recurso com o fim de reformar a decisão. É o que cabia relatar. Decido Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Realizando uma análise perfunctória da demanda, própria do presente momento processual, tenho que a liminar vindicada pela parte agravante há de ser indeferida, tendo em vista que ausente a demonstração dos requisitos legais, notadamente o fumus boni iuris. Explico. A decisão agravada determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse, concedendo a tutela de urgência ao menos até que se estabeleça o contraditório e, dessa forma, possa ser elaborado um panorama que promova a compreensão da demanda de forma global. Oagravante, por sua vez, alega que tal decisão lhe trará prejuízos consideráveis, pois deixará de usufruir da posse do imóvel e também restará impossibilitado de efetuar as benfeitorias que reputa necessárias. Ocorre que, nesse momento processual, o agravante não logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações, já que evidente a necessidade de dilação probatória no caso em comento. Portanto, a fumaça do bom direito milita em favor dos agravados, não merecendo reparo a decisão proferida. Nesse sentido, assim já se manifestou esta Egrégia Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, não restaram demonstrados os requisitos para concessão da medida liminar recursal, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento desprovido, e interno prejudicado. (TJMA, AI nº 0808260-19.2019.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe: 11.12.2019). Portanto, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar no feito originário (art. 300 do CPC), não restando configurado o fumus boni iuris ora invocado pela parte agravante, o que implica no indeferimento da medida liminar ora pleiteada. Do exposto, indefiro o pedido de liminar pretendido até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Oficie-se ao douto juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência dessa decisão. Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior Relator

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de IVONEIDE NOLETO PAZ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONALDO NOLETO PAZ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDER MOTOS LTDA ME em 14/07/2025 23:59.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso IVONALDO NOLETO PAZ - CPF: 667.930.683-34 (AGRAVANTE)

Juntada de petição

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Conclusos ao relator ou relator substituto

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)

legal