Execução de Título Extrajudicial 0803116-43.2021.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803116-43.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 04/05/2022

21/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO MACHADO em 05/05/2022 23:59.

25/05/2022, 15:48

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO SUMMER PARK RESIDENCE Adv.: Camila Alexsander Melo Carbeiro (OAB/MA nº 21.545) Executado: RODRIGO CARDOSO MACHADO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803116-43.2021.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE em face de RODRIGO CARDOSO MACHADO, objetivando a satisfação do crédito de R$ 1.662,38 (hum mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), oriundo de taxas condominiais. Despachada a inicial com o mandado de pagamento no ID 54821419, as partes juntaram acordo extrajudicial no ID 64692349, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas remanescentes. Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, e já transcorreu o prazo para quitação do boleto acordado na cláusula 2, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:30

Homologada a Transação

29/04/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 08:11

Juntada de termo

19/04/2022, 08:10

Juntada de petição

11/04/2022, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2022, 13:25

Juntada de diligência

08/04/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 12:18

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 16:45

Despacho

•24/03/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO SUMMER PARK RESIDENCE Adv.: Camila Alexsander Melo Carbeiro (OAB/MA nº 21.545) Executado: RODRIGO CARDOSO MACHADO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803116-43.2021.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE em face de RODRIGO CARDOSO MACHADO, objetivando a satisfação do crédito de R$ 1.662,38 (hum mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), oriundo de taxas condominiais. Despachada a inicial com o mandado de pagamento no ID 54821419, as partes juntaram acordo extrajudicial no ID 64692349, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas remanescentes. Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, e já transcorreu o prazo para quitação do boleto acordado na cláusula 2, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq