Execução de Título Extrajudicial 0000175-55.2013.8.10.0140 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000175-55.2013.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A Apelado: DINAILDE SOUSA COELHO Advogado: FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 8209-A, FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000175-55.2013.8.10.0140 – VITÓRIA DO MEARIM Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença advinda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA (ID. 14321417) que, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por LUCIVÂNIA RICARDO DA SILVA E OUTRAS, extinguiu o processo por abandono de causa, nos termos do art. 485 III do CPC. Contra essa sentença, adveio o presente Apelo (ID. 14321417) em que se argumenta, em síntese, que a legislação processual civil foi aplicada de forma equivocada, ante a necessidade de excesso de formalismo e necessidade de se intimar a parte pessoalmente para se extinguir o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra de seu seu Procurador Teodoro Peres Neto disse não er interesse no feito (ID. 16023581). É o essencial a relatar. DECIDO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento dos recursos foram devidamente atendidos pelo Apelante. Conheço, pois, do presente Apelo e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como a súmula 568 do STJ. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau extinguiu a Ação de Rito Comum proposta pela parte ora Apelante, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do CPC de 2015, por entender que essa tquedou-se inerte ante despacho proferido que determinou a prática de ato processual, deixando, assim, de promover as diligências necessárias para que o processo tivesse normal prosseguimento. Entretanto, entendo assistir razão ao Apelante. Explico. O art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, norma aplicável ao caso dos autos, estabelece que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. " Conforme prescrito no referido artigo, a inercia do autor ou do seu procurador em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a extinção do processo por essa hipótese, exige inequívoco ânimo de abandonar, que se confirma diante da inércia da parte, depois de pessoalmente intimada para promover o andamento do feito. A matéria não é das mais controvertidas e já se encontra com entendimento pacificado no STJ e nesta 5ª Câmara Cível, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. […] omissis. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp 1596446 / SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 14/06/2016, DJe 20/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. REALIZADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A exigência da intimação pessoal para suprir omissão em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 485, do CPC/2015, é necessária para as situações dos incisos II e III, conforme dispõe o seu §1° e entendimento jurisprudencial. II - Restou observada a lei processual civil, com a intimação pessoal do autor pessoalmente, conforme estabelece o §1° do art. 485, do CPC, bem como intimação do seu patrono via DJE. III - A jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processas de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. IV - Apelo desprovido. (TJMA, Ap 0293412018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2018, DJe 22/10/2018) (grifo nosso) Analisando os autos, observo que a parte apelante não foi intimada pessoalmente, mas por meio de publicação em diário eletrônico (ID. 14321417 – pa. 43). Nessa linha, penso que laborou em equívoco o julgador ao lançar sentença terminativa extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem oportunizar a efetiva intimação pessoal da autora, ora apelante, para suprir a falha que deu ensejo ao suposto abandono à causa. Ante todo o exposto, unipessoalmente e sem interesse ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

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