Cumprimento de sentença 0801544-49.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801544-49.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDEMIR LIMA VAZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - MA16247 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E S P A C H O: Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801544-49.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de impugnação à execução apresentada pela parte requerida (Id 52317674), onde alega que, por não ter a posse do veículo e do CRVL, não teria condições materiais de cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, pois seria necessária a apresentação de ambos - veículo e documento - junto ao DETRAN, para a expedição de laudo de vistoria, razão pela qual alega ser a obrigação impossível. Por fim, requer o afastamento ou redução da multa arbitrada, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao DETRAN para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Desse modo, com a finalidade de esclarecer as alegações sustentadas pela parte requerida, e se dar efetividade ao cumprimento de sentença, determino a expedição de ofício ao DETRAN-MA, para: 1- informar se é possível realizar a transferência do registro do veículo - VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, ano 2012, RENAVAM 458409995, placa FBZ-6962, da base de dados do DETRAN-SP para a base de dados do DETRAN-MA. 2 - informar se é possível realizar a vistoria do mencionado veículo pelo DETRAN-MA, em seu pátio, com a emissão do laudo correspondente. Encaminhem-se também cópias de peças do processo, para melhor compreensão do caso. Após, autos conclusos. Considerando a existência de depósito de garantia do Juízo relativo ao valor arbitrado a título de multa por descumprimento, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais); considerando ainda a alegação da parte impugnante de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; determino a suspensão da contagem do prazo da astreinte estabelecida na decisão de Id 51019864, a partir da data da impugnação à execução (Id 52317671), a saber: 09.09.2021. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

03/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(42)