Cumprimento de sentença 0055554-10.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0055554-10.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE Construtora Sá Cavalcante Liv. Ltda. Advogado: Lara, Pontes e Nery (OAB/MA 247) Recorrido: John Hudson Araújo Moraes Advogado: Ellana Costa Sousa (OAB/MA 6.142) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0055554-10.2013.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a decisão de base, determinou pagamento de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 926 do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que os danos materiais, no que concerne aos lucros cessantes, devem se limitar a 0,5% do valor do imóvel com entrega em atraso, uma vez que tal valor é o parâmetro utilizados por diversos Tribunais. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 17253071). Contrarrazões no ID 17923458. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Quanto à alegada violação em relação ao valor da condenação a título de lucros cessantes, no sentido de que deve ser diminuído, entendo que envolve reanálise de aspectos fáticos e probatórios da causa. Sobre isso, o STJ entende que “alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de ilícito civil, praticado pela agravante, causador de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes e ao valor da referida indenização, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 2023144 / RJ, Min. Rel. Nancy Andrighi). Não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que o STJ entende que “A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Ltda. Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) Embargado: Jonh Hudson Araújo Moraes Advogada: Ellana Costa Sousa (OAB/MA 6.142) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC (CÓDIGO FUX). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC (Código Fux), sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. O propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0055554-10.2013.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Antonio Guerreiro Júnior (Primeiro Vogal) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (Segunda Vogal). São Luís, 19 de abril de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

03/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)