Cumprimento de sentença 0801549-76.2022.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801549-76.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801549-76.2022.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO MARIA CAMARA DE ANDRADE Requerido(a): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado pela Parte Autora desta Ação a fim de determinar que a suspensão dos descontos, em sua conta bancária, sob a denominação de “LATAM TECNOLOGIA LTDA – Banco destinatário – Banco do Brasil,”, sem contrato que os subsidies, o que demonstra o fumus boni iuris, e que o valor descontado mensalmente lhe causa dano, na medida em que lhe retira parte significativa dos únicos recursos que dispõe para sobreviver dignamente, o que demonstra o periculum in mora. Relatados. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, concluo que não emerge a probabilidade do direito da Parte Autora, em especial quanto à inexistência de legalidade nos descontos referidos. Ao contrário, os atos administrativos praticados pela Parte Ré, presumem-se legais, na medida em que estão amparados por atos de permissibilidade emergidos pela Autora. Portanto, é de se concluir, até prova em contrário, que os valores descontados pelo Banco tem azo contratual, pactuado pela Partes. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. À SEJUD para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e intime-se a Parte Ré com as advertências legais. Intime-se a Parte Autora. Grajaú/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Myllene Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801549-76.2022.8.10.0037. Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIO MARIA CAMARA DE ANDRADE Requerido(a): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado pela Parte Autora desta Ação a fim de determinar que a suspensão dos descontos, em sua conta bancária, sob a denominação de “LATAM TECNOLOGIA LTDA – Banco destinatário – Banco do Brasil,”, sem contrato que os subsidies, o que demonstra o fumus boni iuris, e que o valor descontado mensalmente lhe causa dano, na medida em que lhe retira parte significativa dos únicos recursos que dispõe para sobreviver dignamente, o que demonstra o periculum in mora. Relatados. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, concluo que não emerge a probabilidade do direito da Parte Autora, em especial quanto à inexistência de legalidade nos descontos referidos. Ao contrário, os atos administrativos praticados pela Parte Ré, presumem-se legais, na medida em que estão amparados por atos de permissibilidade emergidos pela Autora. Portanto, é de se concluir, até prova em contrário, que os valores descontados pelo Banco tem azo contratual, pactuado pela Partes. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. À SEJUD para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e intime-se a Parte Ré com as advertências legais. Intime-se a Parte Autora. Grajaú/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Myllene Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Todas as movimentações(44)