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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 25.274.877,59

Órgão julgador

Vara Única de Dom Pedro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30)

CNPJ

Autor

JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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