Cumprimento de sentença 0801276-06.2019.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801276-06.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801276-06.2019.8.10.0069 [Perdas e Danos] MARLINE MACHADO MONTEIRO OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Oi Móvel S/A, já devidamente qualificado nos autos, apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra MARLINE MACHADO MONTEIRO, na qual alega excesso de execução na medida em que este apresenta cálculos utilizando o fato de atualização e correção de forma indevida, uma vez que a empresa encontra-se em fase de recuperação judicial de forma que deve observar os critérios de aplicação dos juros e mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial ocorrida em 20/06/2016. Alega ainda não haver incidência de multa e/ou honorários advocatícios. A impugnante apresentou tabela de atualização do cálculo ( id 35617335 - Pág. 12 ). É o relatório. Decido. É sabido que a Oi está em recuperação judicial, havendo, ainda a informação de que houve a realização de Assembléia Geral de Credores e restou consignado que os processos em que figuram as empresas do Grupo OI, terão trâmites distintos para os créditos concursais ( cujo fato gerador foi constituído antes de 20/06/2016), sujeitos ao juízo da recuperação judicial e dos créditos extraconcursais ( fato gerador constituído após 20/06/2016), não sujeitos à recuperação judicial. Pois bem, resta incontroverso que os créditos discutidos nos autos são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao concurso de credores constituídos no processo de recuperação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial aqueles créditos constituídos anteriormente à data do pedido de recuperação judicial. Seguindo a Jurisprudência deste Tribunal, entendo que o fato gerador é a data do trânsito em julgado da sentença que fixou a indenização e não a do ato ilícito. Uma vez que o fato gerador é posterior à data do pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, devendo ser o indeferimento do pedido de extinção do cumprimento de sentença. Vedado, entretanto, a realização de constrições judiciais, sob pena de violação do princípio do par conditio creditorum, as quais ficam submetidos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n. 70079755641, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/01/2019). AGRAVODEINSTRUMENTO.PROCESSOCIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, os créditos constituídos por decisões judiciais condenatórias com trânsito em julgado posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não são incluídos no plano, devendo ter o prosseguimento na respectiva vara competente para o cumprimento de sentença. (Acórdão n. 1096717, 0702393552018070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data do Julgamento: 16/05/2015, Publicado no DJE: 21/05/2018). Portanto, resta evidente que os créditos pleiteados pela parte exequente devem ser apurados perante este juízo até o trânsito em julgado da impugnação, quando então, eventual crédito restará definido e deverá ser objeto de expedição de certidão para pagamento pelo juízo da recuperação. Embora reconheça algum dissenso jurisprudencial acerca dos atos posteriores, que impliquem em excussão de bens, o STJ parece ter pacificado o tema, entendendo que mesmo os créditos extraconcursais devem se submeter ao juízo da recuperação, responsável pelo acompanhamento do fluxo de caixa e pagamento dos credores de modo geral. Pois bem. Considerando o entendimento deste juízo sobre o tema, alinhado ao posicionamento do STJ, tenho que a multa não seja devida, dada a inviabilidade do pagamento pelos meios ordinários. Nada obstante, tenho que os honorários sejam devidos, pois refletem o trabalho e o tempo despendido pelo advogado nos atos posteriores, com vistas ao cumprimento da sentença. Em relação à incidência de juros e correção monetária, pondero estar com razão a devedora, já que a atualização do crédito é limitada à data do pedido de recuperação judicial, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Logo, não há falar em correção e incidência de juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial que, na hipótese dos autos, 20.6.2016. Portanto, a par de tais considerações, entendo que o crédito deve ser habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, onde tramita o plano de recuperação judicial, não cabendo a adoção de atos expropriatórios, sob pena de frustrar a finalidade da recuperação, que é exatamente viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir manutenção de fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica (art. 47, lei nº 11.101/05). Quanto a isso, inclusive, o TJ/RO: Apelação. Cumprimento de Sentença. Crédito constituído após a recuperação judicial. Vedação ao bloqueio judicial de valores. Recurso provido. Deve ser observado o procedimento indicado pelo juízo da recuperação judicial quanto a satisfação dos créditos extraconcursais, sendo vedado o bloqueio judicial de valores pelo juízo de origem. Recurso Provido. APELAÇÃO, Processo nº 7011570-73.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/04/2019 Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do cálculo da exequente a incidência de juros e correção monetária, sobrelevo que embora a Oi Móvel S/A tenha impugnado a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, sequer a exequente incluiu tal valor aos seus cálculos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada (nos moldes acima determinados), vindos os cálculos diga o executado em 05 dias, após não havendo divergências e expeça-se certidão de crédito em favor do credor, na sequência oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - onde tramita a ação de recuperação judicial-, para que habilite o autor nos autos da Recuperação Judicial, em ordem cronológica, por aquele juízo organizada, viabilizando que este receba os créditos extraconcursais. Junte ao oficio a certidão de crédito expedida em favor pela parte autora. Ainda, consigne no oficio que nos seja informado quando da realização do depósito, para viabilizar o levantamento dos valores, em favor da parte autora. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLINE MACHADO MONTEIRO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(17)