Interdição/Curatela 0800135-18.2019.8.10.0144 - TJMA

Interdição/Curatela 0800135-18.2019.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA RIBEIRO DE QUEIROZ REQUERIDO: JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800135-18.2019.8.10.0144 Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA” ajuizada por JOSEFA RIBEIRO QUEIROZ, requerendo, em síntese, a interdição de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ e concessão da curatela definitiva à genitora autora da ação, em razão do acometimento de incapacidade para os atos da vida civil. Decisão de deferimento da Tutela Provisória de Urgência decretando a Curatela Provisória de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ em ID 25521358. Designada audiência na Decisão acima detalhada, foi realizada a oitiva da interditanda, consoante Assentada Cível em ID 27327897. Petição em ID 27758435 apresentando os quesitos para prova pericial. Petição em ID 28642746 em que o Curador Especial nomeado por este Juízo manifesta-se pela procedência do pedido autoral. Despacho em ID 29096517 determinando a expedição de ofício ao CAPS e à Secretaria de Saúde Municipal. Parecer do Ministério Público em ID 59197481 em que o Parquet manifesta-se pela procedência da ação e consequente decretação da interdição de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ e nomeando-se como sua curadora definitiva JOSEFA RIBEIRO DE QUEIROZ. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, presente a hipótese do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, CPC, já que os documentos juntados aos autos e a audiência de interrogatório da interditanda documentada nos autos são suficientes para o deslinde do feito. Nesse diapasão, a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias1, a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o Laudo Médico Psiquiátrico em ID 25418184 é claro ao dispor que a interditanda é portadora de CID: F72, sendo que ”apresenta distúrbio de desenvolvimento significativo desde a primeira infância, apresentando deficit cognitivo severo, o que a incapacita para o desenvolvimento de quaisquer atividas laborativas em caráter definitivo”. Em audiência, realizado o interrogatório, restou confirmada a curatela provisória, sendo ouvida a requerente, bem como entrevistada requerida, restando confirmados os indícios de incapacidade alegados desde a Petição Inicial e corroborados pelo conjunto probatório acostado aos autos. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade da requerida, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ, brasileira, solteira, nascida aos 07/10/1993, portadora do RG nº 7220620, PC/PA, inscrita no CPF nº 022.018.342-29, residente e domiciliada na Rua Mario Andreazia, nº 506, Centro, São Pedro da Água Branca-MA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio-lhe Curadora a Sra. JOSEFA RIBEIRO QUEIROZ, portadora do RG nº 5578698, PC/PA, inscrita no CPF nº 000.219.932-70, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a Sentença. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta Sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Expeça-se ofício ao INSS, ao encaminhar cópia desta Sentença. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Victor Henrique da Luz Barros, OAB/MA 18.082, que atuou como Curador Especial, no valor de R$ 5.640,00, (cinco mil seiscentos quarenta), segundo tabela vigente, a serem suportados pelo Estado do Maranhão. Sem custas. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público Estadual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca 1 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 681.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DE QUEIROZ em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DE QUEIROZ em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSEFA RIBEIRO DE QUEIROZ em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE RIBEIRO QUEIROZ em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

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