Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004989-94.2015.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004989-94.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004989-94.2015.8.10.0058. RECORRENTE: DOURISVALDO SILVA CORREA ADVOGADO: DENIZ SOUSA COSTA (OAB/MA 13.675) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA ADVOGADA: FABIANA BORNETH SILVA ANTUNES (OAB 10.611) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Dourisvaldo Silva Correa, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração da Apelação nº 0004989-94.2015.8.10.0058. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo recorrente e Elizangela Viera Barros em face do Município de São José de Ribamar, sob a alegação de que foram classificados em concurso público, requerendo a sua nomeação. O juiz de base julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial “para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (MA), a realizar a nomeação e posse de ELIZANGELA VIERA BARROS” (ID 11155291, fls. 25-30). Inconformado, a recorrente interpôs recurso de apelação, desprovida pela Quinta (ID 12447682). Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 14142280). Nas razões do recurso especial, o recorrente se limita relatar os fatos do processo. Contrarrazões regularmente apresentadas (ID 15757163). É o relatório. Decido. Compulsados os presentes autos, observo preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob o amparo da assistência judiciária gratuita (ID 14858639). Entretanto, no que se refere à interposição do presente recurso especial com fulcro no artigo 105, III, da Constituição Federal, o apelo não tem como prosperar, pois a recorrente se abstive de indicar quais artigos de lei federal entende violados, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. POSTULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO RECURSAL DESACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SOFTWARE. PRECEDENTE DO STJ ARESP 78.854/RS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA. EXTENSÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 284 DOSTF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825669/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

03/05/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALINE KELLE RIBEIRO BAPTISTA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)