Procedimento Comum Cível 0801620-77.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801620-77.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801620-77.2020.8.10.0060. AUTOR: LOURIVAL NERES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEONILSON RODRIGUES DOS SANTOS - PI11198 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LOURIVAL NERES DOS SANTOS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte requerente alega ter ocorrido desfalque das cotas depositadas em seu favor, referentes às contribuições do PIS/PASEP. No id 30656635 foi indeferido o pleito de tutela de urgencia em que o autor pede que o requerido seja compelido a pagar a importância de R$ 162.035,22. Em réplica, a parte autora pede tutela de evidência para requerido seja compelido a pagar a importância de R$ 162.035,22, sendo novamente, tal pleito indeferido no id 35436019. O feito foi saneado no id 35889770, ocasião em que foram afastadas as preliminares alegadas, fixados os pontos controvertidos e determinado que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que sobreveio decisão DE ORDEM DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO “de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP(...)” Assim, conforme determinação expressa, no id 58185184 foi suspenso o presente feito. Ocorre que no id 65969549, a parte autora peticiona requerimento do feito. Pois bem. Cumpre observar que os presentes autos tiveram seu tramite regular, sendo analisados todos os pedidos incidentais autorais, inclusive, já se encontra saneado posto que realizado antes da instauração do IRDR. Saliente-se que as matérias decididas no saneamento estão sub judicie, podendo eventualmente ser modificadas, especialmente quanto a competência da justiça estadual, o que impede a atuação deste juízo até decisão acerca do tema. Impende salientar que é defeso às partes provocar incidentes inúteis e protelatórios, abarrotando ainda mais os expedientes judiciais. Assim sendo, considerando que o feito seguiu a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, indefiro o pedido de seguimento do feito e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento do IRDR. Saliente-se que, nos termos da decisão supra, “a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).” Intimem-se. Timon/MA, 4 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(42)