Procedimento Comum Cível 0801123-94.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801123-94.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Residencial Imperatriz Empreedimentos Imobiliários Ltda Advogado: Dr. Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB/TO 5.436) Apelado: Matias Cruz da Silva Advogado: Dr. Mardone Gonçalves da Silva Oliveira (OAB/MA 12.829) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801123-94.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos etc., Residencial Imperatriz Empreedimentos Imobiliários Ltda, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que (nos autos da ação de rescisão contratual nº 08011123-94.2018.8.10.0040, proposta em face dela por Matias Cruz da Silva, ora apelado), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre autor e ré, condenar a apelante a restituir, em parcela única, a quantia efetivamente paga, deduzido o percentual de 20% sobre estes, bem como o percentual de IPTU, que será apurado por simples cálculos e condenou a recorrente ao pagamento de custas processuais fixadas em 15% sobre o valor atualizado da restituição. Razões recursais no Id. 15539571. Contrarrazões no Id 15539574. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por entender inexistente interesse recursal. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se a primeira apelação cível, interposta por Seguradora Líder, na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provida, por o decreto sentencial ser, em parte, contrário a entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal e Tribunais superiores. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, entendo-os atendidos, razão pela qual conheço da apelação. Consoante acima relatado, a apelante pretende reformar, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que (nos autos da ação de rescisão contratual nº 08011123-94.2018.8.10.0040, proposta em face dela por Matias Cruz da Silva, ora apelado), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre autor e ré, condenar a apelante a restituir, em parcela única, a quantia efetivamente paga, deduzido o percentual de 20% sobre estes, bem como o percentual de IPTU, que será apurado por simples cálculos e condenou a recorrente ao pagamento de custas processuais fixadas em 15% sobre o valor atualizado da restituição. Compulsando os autos, verifico assistir parcial razão ao recorrente, consoante passarei a explicar. Inicialmente quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, verifico que ao receber a inicial, o magistrado de 1º Grau, reputou como preenchidos os requisitos para a concessão do citado benefício e o fundamentou no art. 99, §3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De outro turno, o apelante, em sua manifestação, fulcrou-se no valor do imóvel questionado pelo autor como óbice à concessão do benefício, contudo, tal alegação isoladamente considerada não esgota a falta dos pressupostos legais para o indeferimento do pedido ou a revogação da benesse, razão pela qual mantenho a decisão que concedeu ao apelado a assistência judiciária gratuita. Todavia, no que tange ao termo de incidência dos juros de mora, entendo assistir razão ao apelante. É que, em análise ao conteúdo condenatório, verifico que o magistrado de 1º Grau acolheu o pleito do apelado, tendo como fundamento a liberdade do adquirente em desistir da compra, rescindindo o contrato, com devolução dos valores já pagos, descontados de 20% de despesas administrativas e determinando a aplicação de juros de mora a incidir a partir da citação. Todavia, no que tange ao termo a quo de incidência de juros de mora, o STJ possui entendimento firme no sentido de que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Assim, sendo a rescisão em tela fundamentada na expressa vontade do apelado em rescindir o contrato, datando a avença do ano de 2012 (id. 15539516), atendidos estão os requisitos acima mencionados, devendo ser o marco inicial da incidência dos juros moratórios modificado, fixando-o a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, por estar o decreto sentencial, em parte, em manifesto confronto com entendimento dominante da jurisprudência dos Tribunais Superiores, dou provimento parcial, de plano, à apelação cível, somente para determinar incidam os juros de mora a partir do trânsito em julgado, mantendo-se incólume o decisum nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

03/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)