Procedimento Comum Cível 0809573-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809573-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Vila Nova da Silva Advogada: Dra. Dulcilla Severa Costa Lima (OAB/MA 8.370) Apelado: DETRAN/MA Advogado: Dr. Márcio Vinicius Maia Sousa (OAB/MA 11.948) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809573-26.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, etc. João Vila Nova da Silva interpôs a presente apelação cível visando à reforma da sentença de Id 12112559, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação ordinária declaratória de inexistência de débito tributária acima epigrafada interposta em face de DETRAN/MA) que julgou procedente o pedido para condenar o apelado ao pagamento do adicional de um terco de ferias, incidente sobre o periodo de 15 dias, a ser pago referente ao periodo aquisitivo compreendido entre os exercicios de 2013/2018, nos termos da fundamentacao supra, corrigidos mes a mes, com correcao monetaria e juros, calculados de acordo com a redacao atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Municipio reu ao pagamento de honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenacao. Razões recursais em id. 12112563. Contrarrazões em Id. 12112567. A Excelentíssima Procuradora, Iracy Martins Figueiredo Aguiar, opinou pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito por entender inexistente interesse recursal. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico que o apelo merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser dissonante a entendimento pacificado desta Corte de Justiça (art. 932, IV, a, do CPC2). Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Visa o apelo à reforma da sentença de Id 12112559, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação ordinária declaratória de inexistência de débito tributária acima epigrafada interposta em face de DETRAN/MA) que julgou procedente o pedido para condenar o apelado ao pagamento do adicional de um terco de ferias, incidente sobre o periodo de 15 dias, a ser pago referente ao periodo aquisitivo compreendido entre os exercicios de 2013/2018, nos termos da fundamentacao supra, corrigidos mes a mes, com correcao monetaria e juros, calculados de acordo com a redacao atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condenou o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenacao. Em verdade, face aos elementos constantes destes autos, entendo assistir razão ao apelante ao alegar que a sentença monocrática é extra petita. E quanto a essa questão, entendo não merecer maiores digressões fático-jurídicas, pois somente confrontando os pedidos efetivados na petição inicial (Id. 12112525) com a fundamentação e consequente parte dispositiva da sentença (Id 12112551), depreende-se, claramente, a incongruência na motivação e completa dissonância com o que foi alegado e requerido pelo autor/apelante na peça exordial, a ensejar a nulidade do decisum, por extra petita. É cediço que o pedido, na forma como expresso na inicial, limita o âmbito da sentença, nos exatos termos do art. 492 do CPC3. Os limites da lide são demarcados pelo pedido agitado e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. Pois bem. No caso dos autos, ao examinar a peça inicial (Id. 12112526), observo que o pedido do apelante, formulado em sede de declaratória de inexistência de débito consistiu: [...] A-) a concessao dos beneficios da gratuidade da justica ao Autor, considerando os termos da preliminar. Protesta pela juntada de outros documentos comprobatorios, caso Vossa Excelencia entenda necessario. B-) confirme os efeitos da tutela de urgencia, outrora concedida, para retirar o nome do autor dos orgaos de protecao ao credito; C-) Por derradeiro, requer-se a citacao da Re, nas pessoa do respectivo Procurador-Chefe, nos enderecos ja constantes no inicio desta peticao para, querendo, ofereca resposta no prazo facultado pela lei, bem como a respectiva intimacao para cumprir a antecipacao dos efeitos da tutela. D-) Declarar Inexistente o Debito em questao; E-) A condenacao da Re nos onus da sucumbencia cabiveis. F-) A condenacao por DANOS MORAIS por ter o mesmo o nome inscrito nos orgaos de protecao ao credito de forma indevida, conforme a sumula 385 STJ. G) a producao de provas por todos os meios admitidos, inclusive documentais, e tantos quantos se fizerem necessario; A sentença de mérito (Id 12112551), no entanto, assim decidiu, em sua parte dispositiva: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o reu ao pagamento do adicional de um terco de ferias, incidente sobre o periodo de 15 dias, a ser pago referente ao periodo aquisitivo compreendido entre os exercicios de 2013/2018, nos termos da fundamentacao supra, corrigidos mes a mes, com correcao monetaria e juros, calculados de acordo com a redacao atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Municipio reu ao pagamento de honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenacao. Sem custas. Sem reexame. Com o transito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuicao. Comparando os textos acima transcritos, vejo que ao proferir a sentença o juiz monocrático o fez de forma diversa da pleiteada, concedendo adicional de um terço de férias ao autor, quando em verdade este pleiteia o reconhecimento judicial de inexistência de débito tributário, violando, por conseguinte, o princípio da necessidade de congruência, previsto no art. 492 do CPC, incorrendo em claro julgamento extra petita. Em verdade, nenhum pedido foi formulado pelo autor/recorrido no atinente à concessão de adicional de terço de férias, questionando unicamente a restrição de seu nome em razão de atraso no pagamento do IPVA de 2017. Destarte, em razão do provimento judicial sobre algo que não foi pedido, a consequência natural é a decretação de nulidade do julgado, em face do julgamento extra petita, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. Outro não é o entendimento das cortes do País, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A causa de pedir envolve a utilização da água disponibilizada pela CEDAE e de água de poços artesianos com outorga de direito de uso expedido pelo INEA, com a qual a empresa autora manufatura os seus produtos. 2. A inicial é clara quanto ao questionamento do método de cálculo utilizado pela empresa ré para a cobrança da tarifa de esgoto, ou seja, se a cobrança deve representar 100% do volume de água consumido ou pelo volume do esgoto sanitário descartado. 3. Em momento algum houve pretensão de se discutir a cobrança em razão das etapas do serviço de esgotamento sanitário, isto é, coleta, transporte, escoamento e tratamento. 4. Desta forma, forçoso reconhecer que a sentença é extra petita, uma vez que o togado singular não esmiuçou-se sobre o método tarifário adotado pela concessionária para realização da cobrança do esgoto sanitário despejado pela empresa reclamante em contrapartida da água consumida. 5. Deixa-se de aplicar o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, analisado e julgado pelo juiz natural de primeira instância. 6. Apelo provido em parte. Recurso da parte ré prejudicado. (TJ-RJ - APL: 01337698220128190001, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 17/12/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a cassação da sentença. (TJ-MG - AC: 10024130284813002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10011907420208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2021) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL.. A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade e retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate. (TRF-4 - AC: 50109244620144047113 RS 5010924-46.2014.4.04.7113, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) Por oportuno, vale salientar, ainda, que, face ao reconhecimento do julgamento extra petita, a ensejar a nulidade total da sentença, deixo de aplicar, in casu, o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, devidamente analisado e julgado pelo juízo de primeiro grau, por natural da causa, sob pena de supressão de instância (Resp 59862/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Data Julgamento: 12.12.96). Ante tudo quanto foi exposto, desnecessário adentrar na questão meritória salientada no apelo, pois o tão-só acolhimento da preliminar de nulidade é suficiente à reforma da sentença e encaminhamento do feito ao juízo de primeiro grau. Destarte, dou provimento, de plano, ao apelo para, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, acolher a alegação de nulidade da sentença, por extra petita, cassando-a e determinando que os autos retornem ao juízo de origem para que novo julgamento seja proferido, adstrito aos limites do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 3 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VILA NOVA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(72)