Procedimento Comum Cível 0800035-75.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800035-75.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-75.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LEWMAN DE MOURA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A ESPÓLIO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA GIULIA DE MOURA SILVA FONSECA, representada por sua genitora LEWMAN DE MOURA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pelos fatos e motivos expostos a seguir. Em síntese, sustenta a Autora que em janeiro de 2014 viajou de férias com sua família para a cidade turística de Alter do Chão/PA. Para o deslocamento dos mesmos até o seu destino final foram adquiridas passagens aéreas junto à empresa Ré para a cidade de Santarém/PA, sendo que o transfer entre o aeroporto de Santarém e a cidade de Alter do Chão seria feito por uma empresa de transporte contratada pelo Hotel e o horário de saída da aeronave do aeroporto de São Luís/MA estava marcado para 21h00min do dia 09.01.2014 (voo JJ3892), e sua chegada em Santarém estava prevista para 23h59min do mesmo dia 09.01.2014. Alega que foram adotados todos os procedimentos exigidos pela empresa Ré para a realização da viagem, desde a antecedência de chegada no aeroporto para realização de check-in, o despacho de bagagens, o embarque definitivo na aeronave, etc. Por outro lado a Ré não procedeu com a mesma responsabilidade e eficiência em sua prestação de serviço, sendo que após o embarque, quando todos os passageiros já se encontravam devidamente acomodados em seus assentos, aguardando a decolagem da aeronave, o comandante informou, através do sistema de alto-falante, que o voo sofreria um pequeno atraso em razão de problemas na pista do aeroporto de Belém/PA, cidade na qual a aeronave faria uma escala. Relata que a notícia por si só já causou certa alteração no ânimo dos passageiros que se encontravam na aeronave, contudo, ficaram a bordo aguardando instruções. Passados 30 minutos, o comandante comunicou-se novamente com os passageiros para informar que ainda não tinha autorização para decolar. Esse impasse perdurou por mais de quatro horas. Aduz que por volta das 23h00min, o comandante determinou o desembarque dos passageiros com destino à cidade de Belém/PA e Manaus/AM, a fim de que fossem colocados em outro voo, ou mesmo providenciado o pernoite em São Luís/MA e os demais passageiros tiveram que permanecer na aeronave, pois a empresa Ré estaria providenciando autorização para realizar um vôo direto para a cidade de Santarém. Afiram que apesar de toda essa situação periclitante a empresa Ré não prestou nenhum tipo de assistência material aos passageiros, não ofereceu alimentação, nem água, fazendo com que as pessoas ficassem ainda mais agitadas. Para agravar ainda mais a situação, os passageiros com destino à cidade de Manaus, que já haviam se retirado da aeronave, foram orientados a retornar, e o fizeram portando comidas e bebidas, o que contribuiu para acentuar o estado de desordem e insalubridade em que já se encontrava a aeronave, visto que não havia serviço de bordo, muito menos limpeza da aeronave. Informa que por volta de 1h20min do dia seguinte (10/01/2014) a aeronave decolou, aterrissando em Santarém, por volta das 4h30min do dia 10/01/2014. Ocorre, que em razão do atraso do voo, a empresa que faria o transfer entre as duas cidades já não se encontrava mais no aeroporto aguardando, o que obrigou a família da Autora a contratar os serviços de um taxista para levá-los ao seu destino final. Juntou documentos. Contestação ID 45696294, na qual, alega, em síntese, tais ocorrências evidentemente não podem ser imputadas a Ré, pois tratam-se de eventos totalmente alheios a sua vontade e imprevisíveis na data de comercialização do voo, alegando, portanto, inexistência do dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ID 48158338. Despacho determinando a intimação das partes sobre as provas a produzirem ID 52806771. Manifestação da parte Ré ID 58522630. Manifestação da parte autora ID 60632917. Após, vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), o que de fato está substancialmente demonstrado pelos documentos juntados. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Câmara ao afirmar que “…incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Quanto a responsabilidade a discussão da presente lide cinge-se ao dever de indenizar ou não a Autora pelos aborrecimentos sofridos por atraso no voo com destino final à cidade Santarém/PA. Como se vê, logo, percebe-se de forma evidente que a empresa Requerida tentou viabilizar a solução do problema, providenciando o adiamento no horário do voo, tendo em vista problemas operacionais verificados no aeroporto, pois, não houve autorização da torre para decolagem/pouso do voo em questão e em que pese o contratempo, a parte Autora e os demais passageiros chegaram ao seu destino final. Ademais a Ré alega e a própria Autora confirma que em virtude das restrições operacionais do aeroporto no dia do voo, objeto desta lide, periodicamente, a Ré atualizava os passageiros sobre o status do voo, bem como, informava sobre o novo horário de partida. Vale ressaltar que para realização de um pouso e/ou decolagem, devem ser tomadas várias precauções, bem como são necessárias a verificação de diversos fatores, dentre os quais, dependem da autorização da torre de controle para iniciação do pouso/decolagem, dentre tantos outros aspectos que devem ser observados para que se preserve a integridade física e principalmente a vida, de todos os envolvidos no voo. No que diz respeito ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pela Autora, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela é inegável que os fatos narrados pela autora não passaram de meros aborrecimentos, visto que, repita-se, a Ré providenciou o adiamento no horário do voo, tendo em vista problemas operacionais verificados no aeroporto, pois, não houve autorização da torre para decolagem/pouso do voo em questão e em que pese o contratempo, a parte Autora e os demais passageiros chegaram ao seu destino final e, por este motivo, não vislumbro a destinação de qualquer valor para Autora sem que caracterize enriquecimento sem causa, conforme leciona o artigo 884, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)