Reintegração / Manutenção de Posse 0800783-06.2021.8.10.0054 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800783-06.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de JAMES GOMES DE ANDRADE em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de JACILEIDE GOMES DE ANDRADE em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 03:21

Decorrido prazo de JULIANA CUTRIM CALDAS em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 14:11

Juntada de diligência

11/05/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 14:09

Juntada de diligência

10/05/2022, 14:09

Juntada de diligência

10/05/2022, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 14:00

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800783-06.2021.8.10.0054. Autora: ADEMAR ALVES TEIXEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA CUTRIM CALDAS - MA15302 Parte Ré: JACILEIDE GOMES DE ANDRADE e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar (ID 44586245) proposta por ADEMAR ALVES TEIXEIRA, representado por sua curadora GIRLÂNDIA DA SILVA TEIXEIRA, em face de BRALWYLLAMY TEIXEIRA LIMA e Outros, todos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Com a exordial, vieram os documentos de id 44586256/id 44586259. Em decisão de id 45102236 foi deferida a liminar. Certidão de id 45694190 indica que houve reintegração do imóvel requerido, sendo efetivada a citação da parte requerida (id 45695426/ 45695448). Certidão de id 48194264 declara a revelia da parte demandada. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, por se fazerem presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida afigura-se revel. O fato constitutivo do direito do autor e o ilícito praticado pela Requerida estão devidamente comprovados, como, aliás, constou na decisão que deferiu a liminar. Vale observar que pelo direito material invocado pela parte autora, percebe-se que o artigo 1.210, do Código Civil, disciplina a questão, “in verbis”: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nessa esteira, com o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil, tornou injusta a posse, caracterizando esbulho possessório, autorizador da reintegração almejada. No mais, presente está a revelia e, consequentemente, a confissão de veracidade dos fatos articulados na inicial, consoante dispõe o artigo 344 a 346, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar então concedida e reintegrar o autor na posse do bem descrito na peça vestibular. Por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta de mandado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 09:31

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 16:20

Decisão

•05/05/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800783-06.2021.8.10.0054. Autora: ADEMAR ALVES TEIXEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA CUTRIM CALDAS - MA15302 Parte Ré: JACILEIDE GOMES DE ANDRADE e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar (ID 44586245) proposta por ADEMAR ALVES TEIXEIRA, representado por sua curadora GIRLÂNDIA DA SILVA TEIXEIRA, em face de BRALWYLLAMY TEIXEIRA LIMA e Outros, todos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Com a exordial, vieram os documentos de id 44586256/id 44586259. Em decisão de id 45102236 foi deferida a liminar. Certidão de id 45694190 indica que houve reintegração do imóvel requerido, sendo efetivada a citação da parte requerida (id 45695426/ 45695448). Certidão de id 48194264 declara a revelia da parte demandada. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, por se fazerem presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida afigura-se revel. O fato constitutivo do direito do autor e o ilícito praticado pela Requerida estão devidamente comprovados, como, aliás, constou na decisão que deferiu a liminar. Vale observar que pelo direito material invocado pela parte autora, percebe-se que o artigo 1.210, do Código Civil, disciplina a questão, “in verbis”: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nessa esteira, com o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil, tornou injusta a posse, caracterizando esbulho possessório, autorizador da reintegração almejada. No mais, presente está a revelia e, consequentemente, a confissão de veracidade dos fatos articulados na inicial, consoante dispõe o artigo 344 a 346, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar então concedida e reintegrar o autor na posse do bem descrito na peça vestibular. Por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta de mandado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 2ª Vara

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMES GOMES DE ANDRADE em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACILEIDE GOMES DE ANDRADE em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CUTRIM CALDAS em 25/05/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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