Cumprimento de sentença 0822170-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822170-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Locadora Amazonas Ltda. – ME, Ricardo Arimatéa Brito e Jofran Braga Costa Advogado: Dr Ricardo Arimatéa Brito (OAB MA 8154) Embargado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 22.09 a 29.09.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822170-47.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Locadora Amazonas Ltda. – ME, Ricardo Arimatéa Brito e Jofran Braga Costa Advogado: Dr Ricardo Arimatéa Brito (OAB MA 8154) Agravada: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – objetivando as partes a revisão de cláusulas de contrato bancário atinentes, v.g., a juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, afigurando-se matéria discutida e pacificada nas Cortes Superiores, inclusive, em sede de recurso repetitivo, desnecessária a produção de outras provas (v.g. perícia contábil) para que se resolva a quaestio iuris ou mesmo a inversão do ônus probatório; II – ausente a configuração de qualquer abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário entabulada entre as partes, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não se pode pretender desconstituí-la, e, ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração dessa abusividade, há que ser observado o princípio do pacta sunt servanda; III - decisão que, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, negou provimento, de plano, à apelação cível que deve ser mantida; IV - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 11.08 a 18.08.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822170-47.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822170-47.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelantes: Locadora Amazonas Ltda. – ME, Ricardo Arimatéa Brito e Jofran Braga Costa Advogado: Dr Ricardo Arimatéa Brito (OAB MA 8154) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Locadora Amazonas Ltda. – ME, Ricardo Arimatéa Brito e Jofran Braga Costa, visando à reforma da sentença de Id 12451504, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação monitória acima epigrafada, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado) que rejeitou os embargos monitórios então opostos e acolheu os pedidos formulados na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 416.355,90 (quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), devidamente corrigido, convertendo-se o mandado inicial em executivo. Razões da apelação cível, em Id 12451517. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 12451521. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho de Lacerda (Id 12743008), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. Em despacho de Id 16513121, ordenei a intimação dos apelantes para, a teor do art. 99, §2º, do CPC, comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça em seu favor, no entanto, em petição de Id 16862815, ressaltaram já estarem sob o pálio do benefício em questão, em razão do deferimento, ainda, em primeiro grau, pelo magistrado a quo (Id 12451514). É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, estando dispensados do preparo por já serem beneficiários da assistência judiciária gratuita deferida em primeiro grau (Id 12451514), razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por o decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e emitido em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, intentam os apelantes a reforma da sentença monocrática, que rejeitou os embargos por eles opostos à ação monitória originária, para que seja viabilizada a revisão contratual com a consequente limitação da cobrança exigida no patamar legal. No entanto, a despeito das razões recursais, tenho por irretocável o decisum. Por primeiro, considero descabida a alegação de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação judicial, pois é cediço que a decisão pode ser concisa, breve, sucinta, não significando, com isso, ausência de fundamentação. Ora, não é nula a decisão quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios extra, ultra ou citra petita, senão vejamos: NULIDADE DA SENTENÇA – Fundamentação sucinta não pode ser entendida como carência de fundamentação, mormente quando o dispositivo se coaduna com a tese desenvolvida pelo julgador. Cobrança. Crt. Subscrição de ações. Impossibilidade ante o disposto na Lei n.º 6.404/76. Apelo provido. (TJRS – APC 70000072470 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. José Francisco Pellegrini – J. 10.08.2000) E, examinando o decisum (Id 12451504) constato que foi devidamente estruturado, tendo o magistrado de primeiro grau explicitado os fundamentos que embasaram o seu entendimento, inclusive, rechaçando os argumentos por tópicos e embasado em dispositivos legais, transcrevendo ementas jurisprudenciais para validar seu entendimento, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional ou mesmo qualquer afronta aos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1o, IV, do CPC. Ainda, não merece amparo o argumento de necessidade de produção probatória (v.g. perícia contábil), pois, objetivando os apelantes, nos embargos à monitória, a revisão de cláusulas de contrato bancário atinentes, v.g., a juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, afigura-se matéria discutida e pacificada nas Cortes Superiores, de sorte que desnecessária a produção de outras provas para que se resolva a quaestio iuris ou mesmo a inversão do ônus probatório. Assim, entendendo o juízo a quo por dispensável a produção de outras provas para a análise da controvérsia, sendo o material já acostado ao processo suficiente ao deslinde da controvérsia, justificando ainda seu convencimento em entendimento (inclusive sumulado e emitido em sede de recurso repetitivo) dos Tribunais Superiores, daí concluo ter agido com acerto ao julgar antecipadamente a lide. A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona nesse sentido, a exemplo do STJ, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ART. 535 DO CPC. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o v. acórdão recorrido apreciou as questões postas a exame, solucionando a controvérsia e dando à parte a devida prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, “se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 40.294/DF). [...]. (STJ. AgRg no Ag 554558/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; Data Decisão: 21.10.2004) (grifos acrescidos) Nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova que entender desnecessária. É dizer: o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – REJEITADA – O juiz como destinatário da prova pode indeferir aquela que considerar impertinente ao deslinde da causa. Mérito. Juros. Abusividade. Limitação. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJAM – AC 0251460-08.2010.8.04.0001 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Lima – DJe 20.02.2014 – p. 10) Ultrapassadas essas preliminares, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes, pois, na linha de entendimento pacificada do STJ, inclusive, em sede de recurso repetitivo e sumulado, é cediço que os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), sendo possível às instituições financeiras aplicarem-nos em taxas superiores a 12% a.a., senão veja: Súmula 382 do STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [...]. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO [...] APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. [...] (AgRg nos REsp 1092891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/02/2013, DJ 14/02/2013) Em verdade, até o STF emanou súmula sobre a temática, consoante se vê do enunciado n.º 596, abaixo transcrito, denotando que não há falar-se em limitação dos juros ao percentual de 12% a.a nos contratos de mútuo bancário: 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (referência acrescida). Nesse diapasão, em referência aos juros remuneratórios, o STJ entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Veja-se, mais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, o próprio STJ consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg no REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.5.2004)3. Ou seja, a jurisprudência pátria das Cortes Superiores alinha-se no entendimento de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas partes, mas desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado, por ultrapassar, além do razoável, a média praticada pelas demais instituições financeiras. In casu, tomando por base a data em que pactuada a cédula de crédito bancário entre as partes deste recurso, qual seja março/2016 (Id 12451474, p. 11), a taxa média de juros de mercado prefixada, àquela época, pelo Banco Central do Brasil para tais operações, não destoa da avençada (2,8% a.m. e 39,28% a.a.), não ensejando, portanto, qualquer reconhecimento de abusividade nesse particular. Por sua vez, no pertinente à capitalização mensal dos juros, julgo-a regular, porque, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é plenamente possível nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ; AgRg nos Edcl no Resp 808324/RS; Rel.ª Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Decisão: 09.05.2006). Ademais, a Súmula 121 do STF, de antiga vigência, cedeu lugar à aplicação da norma surgida com a Medida Provisória de nº MP 2.170-36, que, em seu artigo 5º, conforme já dito, autorizou a capitalização dos juros, com periodicidade inferior a um ano, quando se tratar de avenças bancárias. Com efeito, o STJ tem pacificado o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de admitir sua incidência, com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – tal como ocorreu no presente caso (Id 12451474, p. 3 do contrato). Litteris: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Precedente repetitivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.865/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) No pormenor, o STJ, em recurso representativo da controvérsia, Resp n. 973.827/RS, de lavra da Ministra Isabel Galloti, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", consoante se vê, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso concreto, correta a decisão do Tribunal de origem que, ao constatar que a taxa anual de juros era superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitiu a capitalização mensal. 4. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.584/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) E adianto que o art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, não se encontra com a eficácia suspensa. Com efeito, a ADI nº 2316, promovida pelo Partido da República, não foi, até a presente data, julgada no mérito. Há, apenas, em sede de medida cautelar, a existência de 04 (quatros) votos pela suspensão da eficácia do art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, decorrentes de manifestações exteriorizadas pelos Ministros Sydney Sanches, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Carlos Britto, no entanto, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Entrementes, como sabido, para que a concessão de medida cautelar, em sede de ADI, produza efeitos, é indispensável, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99, que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, por seis dos onze Ministros, desde que presentes ao menos oito na sessão respectiva (art. 22 da Lei 9.868/99). Assim, considerando-se que a concessão da medida cautelar não se deu pela decisão da maioria absoluta dos membros do STF, é estreme de dúvida que o art. 5° da MP em questão ainda não se encontra com sua eficácia suspensa, portanto, não sendo inconstitucional. Sob essa ótica, estando em pleno vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001, válida é a estipulação da capitalização de juros no contrato ora sob análise, em intervalo inferior a um ano, uma vez que expressamente pactuada. Ainda, no condizente aos encargos de inadimplemento, precipuamente a comissão de permanência, o entendimento pacificado pela Corte Superior, inclusive sumulado4, é no sentido de ser lícita sua cobrança, após o vencimento da dívida, desde que observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, cumulação com outros encargos. E, analisando atentamente a cédula de crédito bancário objeto da ação monitória originária (Id 12451474, p. 3), a tal título, houve apenas a previsão de forma isolada da comissão de permanência, não se configurando, portanto, qualquer abusividade nessa cobrança, mas plena consonância às exigências legais. Por derradeiro, acertada foi a rejeição, pelo magistrado a quo, do argumento de suposta impossibilidade de cobrança do débito em razão de a operação ser garantida pelo FGO (Fundo Garantidor da Operação), pois, essa particularidade relaciona-se apenas aos riscos do negócio, possuindo natureza complementar, não isentando o devedor, in casu, os apelantes, de sua responsabilidade pela integralidade da dívida, consoante expressa disposição veiculada nos parágrafos quinto e sexto do contrato entabulado entre as partes (Id 12451474, p. 7/85), e na linha do entendimento pacificado das Cortes do País, senão veja: Apelação cível. Embargos à monitória. Concessão de garantia. Fundo Garantidor de Operações - FGO. Regularidade da cobrança. Lei n.º 12.087/09. I. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) foi criado pela Lei 12.087/2009, autorizando a participação da União em fundos garantidores de riscos de crédito, sendo que, para utilizar a garantia do FGO, deve ser feito o pagamento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), que tem como base de cálculo o valor garantido e o prazo da operação, sendo cobrada do agente financeiro que, por sua vez, poderá cobrá-la do tomador de crédito (art. 9º, § 3º, I, da Lei 12.087/2009). In casu, tendo em vista que os requeridos/apelantes requereram a concessão da garantia complementar pelo FGO, prevista na cláusula décima sétima do pacto e assumiram expressamente a responsabilidade pelo pagamento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), não há que se falar em abusividade na cobrança de tal encargo. II. Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01478462420188090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 01/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE MICROEMPESA - FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - GARANTIA COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - O Fundo Garantidor de Operações tem como objetivo garantir diretamente o risco em operações de crédito de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do autorizado pelo art. 7º, I da Lei 12.087/09; - A garantia prestada pelo Fundo em contrato de empréstimo relaciona-se apenas aos riscos do negócio e possui, portanto, natureza complementar o que significa que o devedor não fica eximido de sua responsabilidade pela integralidade da dívida, conforme disposição expressa veiculada no contrato pactuado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10153130117432001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 05/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017) Destarte, ante todos os argumentos expostos, ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário entabulada entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, nego provimento, de plano, ao presente apelo, para que seja mantida integralmente a sentença monocrática. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 (DOU 08.04.1933, ret. DOU 17.04.1933) - Lei da Usura - Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências 3 CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. 1 A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 2. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando, entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3. É possível a utilização da TR como índice de correção monetária, quando pactuada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 590573/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 14/06/2004 p. 237) 4 Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 5 PARÁGRAFO QUINTO - “DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE (S) DE QUE A GARANTIA DO FGO NÃO ME (NOS) ISENTA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. OCORRENDO A HONRA DA GARANTIA PELO FGO, DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE DE QUE CONTINUAREI (REMOS) SENDO COBRADO (S) PELO TOTAL DA DÍVIDA. PARÁGRAFO SEXTO – O VALOR HONRADO PELO FGO SEREÁ ATUALIZADO PRO RATA DIE PELOS ENCARGOS BÁSICOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA REFERENCIAL SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA).

18/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)

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