Procedimento Comum Cível 0823272-36.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823272-36.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823272-36.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JONAS JUCA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO - MA15139 ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Sentença JONAS JUCA COSTA, qualificado, propôs ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., qualificado, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 23/07/2018, o qual teria lhe causado “ferimento regular, suturado, medindo cerca de 15cm de comprimento, estendendo-se da região medial à região lateral do calcâneo esquerdo; escoriações localizadas no dorso dos dedos do pé esquerdo; restrição dos movimentos do tornozelo esquerdo; marcha sem apoio do pé esquerdo, com uso de maletas.”. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação, ID 41961550. Sustentando, PRELIMINARMENTE, suspeitas de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos. No mérito, em síntese, alega a necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo instituto médico legal, expedição de Laudo Pericial, defende a observância do pagamento proporcional ao grau de invalidez, nos termos da lei 11.945/09; dos juros legais e da correção monetária. Requer, por fim, que superados os pleitos anteriores, sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente ação. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 46718892. A parte Autora não apresentou réplica ID 50699770. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 57961738. Manifestação da parte Ré ID 58673873. A parte Autora não apresentou manifestação ID 61638028. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, de ser colocado que o material probatório acostado nos autos é suficiente para o deslinde da questão, de modo que a produção de outras provas se mostra desnecessária, passa-se ao julgamento conforme o estado do processo na modalidade julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela Ré se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sob judice, informa a autora que o sinistro ocorreu em 23/07/2018, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial. Sendo assim, inexistem provas de que o acidente em testilha tenha causado as lesões descritas na inicial, pois o exame pericial restou prejudicado, visto que a autora deixou, principalmente, de apresentar o laudo pericial. Assim, não tendo se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direto (art. 373, I do CPC), impõe-se ao juízo reconhecer a improcedência do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se as partes. Decorrido o trânsito em julgado, ARQUIVE-se com baixa na distribuição. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONAS JUCA COSTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)