Interdito Proibitório 0800387-87.2022.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 22/06/2022

06/09/2022, 13:36

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 22:19

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 17:21

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosimano Albuquerque de Almeida Requerido: Guidonha Costa Oliveira Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Homologo a desistência da ação por parte da autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinta a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo. Governador Nunes Freire/MA, 27 de maio de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3º Vara Criminal de Pinheiro/MA, respondendo Sentença (expediente) - Processo nº 0800387-87.2022.8.10.0088 Ação de Interdito Proibitório

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800387-87.2022.8.10.0088. Requerente: ROSIMANO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198 Requerido: GUIDONHA COSTA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (65680192 - Despacho), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201.038 Intimação - Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 15:39

Extinto o processo por desistência

27/05/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:23

Juntada de petição

05/05/2022, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:03

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 22/06/2022

06/09/2022, 13:36

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL em 22/06/2022 23:59.

15/07/2022, 22:19

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

07/06/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 17:21

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosimano Albuquerque de Almeida Requerido: Guidonha Costa Oliveira Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Homologo a desistência da ação por parte da autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinta a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo. Governador Nunes Freire/MA, 27 de maio de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3º Vara Criminal de Pinheiro/MA, respondendo Sentença (expediente) - Processo nº 0800387-87.2022.8.10.0088 Ação de Interdito Proibitório

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800387-87.2022.8.10.0088. Requerente: ROSIMANO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198 Requerido: GUIDONHA COSTA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (65680192 - Despacho), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201.038 Intimação - Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 15:39

Extinto o processo por desistência

27/05/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:23

Juntada de petição

05/05/2022, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSIMANO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA ROSIMANO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Rua do Comércio, 1609-B, Farmácia Almeida, Centro, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)8562-6604 REU: GUIDONHA COSTA OLIVEIRA GUIDONHA COSTA OLIVEIRA Av. Dayse de Sousa, 458, Centro, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ocasionado o recolhimento de custas a menor: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL. FUNDAMENTOS DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor" ( REsp 1.230.839/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ, quando o acolhimento da pretensão recursal exigir a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. 2. Recurso Especial não provido. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Na linha dos precedentes da corte, é aceitável que tal parâmetro seja o valor estimado do imóvel ou o valor referente a 1 ano do contrato de aluguel. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la. ( REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003) Na linha desse raciocínio, esta Corte já decidiu, por exemplo, em ação de imissão na posse, o prevalecimento, como valor da causa, do montante que levou à aquisição da posse ( REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 09/06/2003). Noutra oportunidade, em ação de manutenção de posse, ficou consignado que o valor deveria corresponder ao preço pago pela posse em razão da assinatura de contrato de promessa de compra e venda ( REsp 176.366/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 19/11/2001). Por sua vez, numa ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, a Terceira Turma decidiu que o valor da causa deveria ser estimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas as prestações adimplidas ( REsp 165.605/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 24/05/1999). 4. Dito isso, o que se percebe, é que o fato de tratar-se a ação ordinária de reintegração de posse não conduz, necessariamente, à conclusão, como pretende convencer o recorrente, de que o proveito econômico do autor se equivaleria à soma dos valores dos imóveis objetos da lide. Isso, porque, como visto dos precedentes mencionados, o proveito econômico não deriva de uma relação simplista equivalente à ação possessória/valor do imóvel, tendo sido alcançado, ao contrário a partir da análise do fundamento das ações possessórias a que se referem. Diante dessa constatação, penso que, na hipótese, os elementos apresentados pelo acórdão paulista são incapazes de proporcionar a revisão do que por ele fora decidido, porque insuficientes, do ponto de vista dos elementos fáticos da demanda, faltando a esta Superior Instância subsídios necessários ao convencimento na linha do alegado pelo ora recorrente. Ressalte-se, por oportuno, não ter havido qualquer impugnação relativa a prestação jurisdicional defeituosa por omissão. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800387-87.2022.8.10.0088 Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Portanto, mostra-se imperiosa a necessidade de emendar a inicial com base no art. 321 do NCPC/2015 com a finalidade de sanar o(s) vício(s) apontado(s), sob pena de não o fazendo o presente feito seja extinto sem resolução do mérito provocado pelo indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Ante o exposto, intime-se a requerente por intermédio de seu advogado para emendar/complementar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolher as custas remanescentes, sob pena de seu indeferimento. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a caixa de LIMINAR. O presente serve como ato de comunicação. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:05

Juntada de petição

27/04/2022, 18:07

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:37

Documentos

Sentença (expediente)

•27/05/2022, 15:43

Sentença

•27/05/2022, 10:53

Despacho

•29/04/2022, 11:05

03/05/2022, 00:00