Agravo de Instrumento 0819421-55.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0819421-55.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO (OAB/MA 10255) AGRAVADA: EDILA MARIA BRAGA DEFENSORA PÚBLICA: MELISSA REBELO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0819421-55.2021.8.10.0000 PORTO RICO/MA. N.º ORIGEM 0800.430-73.2021.8.10.0083 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO (ID 13645992) contra decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, nos autos do processo de origem n.º 0800.430-73.2021.8.10.0083 – ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Em resumo insurge-se o Agravante contra decisão do juízo de primeiro grau, que, deferiu liminar para suportar o ônus das despesas com alimentação, hospedagem, passagem, medicação, no valor de 01 (um salário mínimo) ao mês, para tratamento de saúde da Agravada (ID 55720649). Sustenta o Agravante que a decisão agravada gera risco de grave lesão, isso porque a liminar é satisfativa, englobando todo o pedido exordial, o que é vedado pela legislação intrínseca. Desta feita, pleiteia atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a medida liminar vergastada. É relatório. DECIDO. Em análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e concluindo presentes, conheço do recurso. A matéria cinge-se, essencialmente, na análise da decisão que deferiu liminar parcial para, o Agravante suportar o ônus das despesas com alimentação, hospedagem, passagem, medicação, no valor de 01 (um salário-mínimo) ao mês, para tratamento de saúde da Agravada (ID 55720649). Passando à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado, em sede liminar, registro que este tem natureza excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador, o que, na espécie, não se vislumbra. Nesse contexto, o pedido deve estar dentro dos limites estabelecidos em lei. Ademais, as tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando tutelar, diante das decorrências do tempo em sua relação com o processo e a prática de todos os atos processuais inerentes à cláusula geral do devido processo legal. Cabe ressaltar, que recurso de agravo de instrumento só pode ser recebido com efeito suspensivo se sua fundamentação for reconhecida como relevante, ao mesmo passo em que o tempo estimado para o pronunciamento definitivo do Tribunal indique a possibilidade de risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 1.019, c/c o 932, ambos do CPC autorizam a concessão de efeito suspensivo quando: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Para se conceder efeito suspensivo cabe ao Agravante demonstrar o risco de dano grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão agravada, concomitantemente à demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a plausibilidade do direito alegado. Como conclusão lógica, o efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento para se paralisar uma decisão positiva proferida pelo Juízo a quo, passível de recurso. Nesse contexto, o caso dos autos, não se mostra evidente os requisitos necessários para a concessão do pleito, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal, pois não põe a parte recorrente em risco de lesão grave ou de difícil reparação. Assim sendo, diante da ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, somando-se ainda inevidência latente da plausibilidade inata para provimento do agravo de instrumento, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo, motivo pelo qual, indefiro o pleito. Assim, entendo ausentes os requisitos necessários e indissociáveis para a concessão da medida de urgência, por esta razão deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O que não obsta a posteriori apreciação do pleito pela Colenda Câmara. Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido liminar, por restarem ausentes os requisitos autorizadores para a concessão. Oficie-se ao Juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, bem como, requisite-se informações, na medida em que pertinentes para o caso concreto. intime-se a Agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de abril de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILA MARIA BRAGA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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