Procedimento Comum Cível 0800249-15.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800249-15.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800249-15.2019.8.10.0060. AUTOR: ARMIRO BORGES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do Código de Processo Civil), diante da necessidade de comprovação na validade do contrato celebrado entre as partes. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do referido diploma legal. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. 1.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) A celebração de prestação do contrato de empréstimo consignado entre as partes. b) A autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte demandada (agente financeiro). c) A repetição de indébito é cabível. d) A configuração de dano. 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1 - produção de prova documental A parte autora alegou falsidade de documento (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES). O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos do processo de nº 0008932-65.2016.8.10.0000, tendo sido proferido o seguinte julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÕES DE DIREITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLANILHA. EXTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCURAÇÃO PÚBLICAOU ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS. I - O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica. (…) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). … (TJMA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016, Rel. DES.JAIME FERREIRA DE ARAUJO, j. 12/09/18) Assim, entende-se necessária A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, objetivando provar a autenticidade ou não do documento juntado aos autos. Considerando que o ora demandante é beneficiário da justiça gratuita e utilizando do princípio da razoabilidade, determino a inversão do ônus da prova, pelo que aplico ao presente caso a TEORIA DA CARGA DINÂMICA, nos termos do art. 373,§ 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme entendimento proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demandada Repetitivas, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE, conforme disciplina o art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino que O PAGAMENTO DA PERÍCIA SERÁ REALIZADO PELA PARTE DEMANDADA (agente financiador), considerando que a esta demandada pode suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova, por ter melhor condição financeira de custear a citada perícia. Por conseguinte, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL o Sr. FABRÍCIO ALMEIDA SILVA DE MESQUITA, perito judicial especializado, para a citada perícia, nos termos 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, os honorários periciais NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) perito(a) nomeado, por meio do e-mail [email protected], para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como para informar eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato assinado entre as partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho, manifestar-se sobre honorários arbitrados, bem como para arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Sendo A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO AGENTE FINANCEIRO, conforme posicionamento firmado pelo TJMA em sede de julgamento do IRDR de nº 0008932-65.2016.8.10.0000, após as diligências determinadas nos parágrafos anteriores, determino QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO(A) DEMANDADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, sob pena de julgamento conforme o estado do processo sem a produção da prova requerida. COM O DEPÓSITO, libere-se a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. COM A LIBERAÇÃO, o (a) perito(a) nomeado(a) deverá apresentar o laudo pericial, em secretaria, no prazo de 20 (vinte) dias. Formulo, desde já, nos termos do art. 470, do Código de Processo Civil, os seguintes quesitos: Qual o objeto da perícia? É possível detectar se a assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pelo(a) autor(a) da ação? Se positiva, justifique. É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. O contrato apresentado pelo agente financeiro foi assinado pela parte autora? Se positivo, justifique. As partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 3.2 - PROVA ORAL (depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas) Diante da prova pericial a ser realizada, entende-se que a oitiva das partes ora litigantes se faz desnecessária, não sendo necessário detalhamento dos fatos alegados. 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS Para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: hipossuficiência (desvantagem econômica, social ou cultural do consumidor perante o fornecedor) e verossimilhança (indícios de que é verdadeira a afirmação realizada pelo autor na exordial). Diante da relação jurídica existente entre as partes, o demandante é considerado consumidor conforme disciplina o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o(a) AUTOR(A) É HIPOSSUFICIENTE em decorrência do poderio econômico do fornecedor de serviço, qual seja, instituição financeira demandada, que possui um avançado sistema interno de controle das operações realizadas. Destaca-se, ainda, que a financeira demandada, na função de administradora de empréstimo, tem o dever guardar todas as informações relativas às transações financeiras realizadas. Nesse caso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é notória a hipossuficiência da parte autora em decorrência do poderio estrutural e econômico da instituição financeira. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como conforme entendimento firmado por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob nº 53983/201, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ, ENQUANTO FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR, “O ÔNUS DE PROVAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. No caso dos autos, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS pelo banco, ID 22881106. Além disso, é dever do consumidor, ora autor(a) da presente demandada, colaborar com a Justiça (art. 6º do Código de Processo Civil), e, diante de EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO, provar nos autos os fatos constitutivos do seu direito, juntando extrato de sua conta bancária objetivando a demonstração de não recebimento de numerários do agente financeiro. Entretanto, verifica-se que o banco réu informa que o meio de recebimento de valores se deu por “ORDEM DE PAGAMENTO”, ID 68337879. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, 8 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2023 23:59.

Juntada de recurso ordinário

Publicado Decisão em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)