Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841067-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841067-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841067-55.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DE JESUS BELFORTE PACHECO DEMANDADOS: DETRAN/MA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Maria de Jesus Belforte Pacheco em face do Detran/MA e do Estado do Maranhão, na qual alega, em síntese, que teve seu nome submetido a vários débitos de multas de trânsito em razão de infrações praticadas no veículo Renault Clio RL 1.0, cor prata, placa HPJ 9000, o qual está em seu nome por ter sido vítima de uma fraude perante uma Instituição Financeira. Segue alegando que a fraude citada está sendo discutida no processo de nº 0838744-77.2020.8.10.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São Luís, com a finalidade de que a fraude seja reconhecida e a responsabilidade da autora sobre o débito seja extinta. Além do mais, alega ser pessoa idosa e de condição financeira baixa, não possuindo nenhum veículo e sequer sabendo dirigir, sendo que tanto ela quando a sua família dependem de transporte coletivo para se locomover. Aduz, ainda, que se encontra com várias dívidas em aberto em virtude das multas pelas infrações no veículo, além de ter tido seu nome negativado pela SEFAZ/MA, não possuindo condição financeira para quitá-las, além de alegar não ter obrigação de pagar pelos débitos a que não deu causa. Dessa forma, pleiteia a autora, em caráter liminar, que seja determinado que a parte adversa (Detran/MA) suspenda, imediatamente, os autos de infração, bem como os seus efeitos, e proceda a imediata exclusão do débito referente ao veículo objeto da fraude, determinando, ainda, que e a SEFAZ/MA realize a retirada do nome da autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito. No mérito, pugnou que seja a ação julgada totalmente procedente para o fim de declarar a inexistência de propriedade da autora pelo veículo em questão e desobrigá-la dos encargos tributários e multas a ele referentes, cabendo ao Detran providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista, bem como que sejam os requeridos compelidos a realizar a devida baixa no veículo, a fim de evitar a geração de novas cobranças de outros débitos fiscais, além de requerer que seja determinada a extinção dos débitos que existam em nome da autora referentes aos veículo em questão e, por fim, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a liminar pleiteada (ID 40111160). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora junta documentos relativos ao processo nº 0838744-77.2020.8.10.0001, que tramitou perante a 7ª Vara Cível de São Luís, o qual teve sentença favorável ao pleito da autora quanto ao reconhecimento da fraude na compra de veículo em seu nome, que já transitou em julgado. Assim, tem-se que foi reconhecida, mediante decisão judicial, a ocorrência de fraude, utilizando o nome da autora, na compra do veículo de marca/modelo Renault Clio, placa HPJ 9000, 1.0, de cor prata, tornando ilegal o lançamento tributário em face da demandante. Nesse contexto, a promovente se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC/15), mesmo porque, em relação ao fato negativo da aquisição do veículo, não há outros elementos que possa carrear ao feito. Por sua vez, o Estado e o Detran não trouxeram provas dos fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15), notadamente acerca da propriedade do bem pela autora, de sorte que resta demonstrado o caráter ilegal das cobranças questionadas e do registro de titularidade do veículo. Diante disso, restou descaracterizada a propriedade e, consequentemente, o fato gerador do IPVA, cumprindo ao Estado anular os lançamentos tributários, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizadas pela SEFAZ. Por seu turno, compete ao Detran baixar a anotação de propriedade do veículo objeto do feito em nome da promovente. A conduta do Estado do Maranhão causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à honra objetiva da promovente, expondo-a a situação de inegável transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir de sua inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitiva a ordem de que o demandado Estado do Maranhão exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como que se abstenha de realizar novas negativações e cobranças de débitos originados do veículo de marca/modelo Renault Clio 1.0, placa HPJ 9000, de cor prata, bem como que o Detran/MA anule todos os efeitos relativos aos autos de infração originados pelo referido veículo, sob pena de incorrerem na multa anteriormente arbitrada. Ato contínuo, declaro a inexigibilidade, em face da requerente, dos débitos de IPVA, taxas, licenciamentos, seguros, multas ou qualquer outro débito, de qualquer natureza, incidentes sobre o veículo de marca/modelo Renault Clio 1.0, placa HPJ 9000, de cor prata, condenando o Estado do Maranhão e o Detran/MA a promover o cancelamento dos respectivos débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento de determinação judicial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 salários-mínimos, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, caso necessárias. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data (Súmula 362, STJ), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Detran/MA a desvincular o nome da reclamante da propriedade do automóvel em debate na lide, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por descumprimento de determinação judicial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 salários-mínimos, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, caso necessárias. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BELFORTE PACHECO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)