Procedimento Comum Cível 0836159-52.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARQUES LISBOA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA 6218·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARQUES LISBOA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA 6218·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:29

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/01/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:23

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:02

Despacho

•26/01/2026, 10:32

10/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 05:29

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/01/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:23

Juntada de Certidão

20/01/2026, 10:23

Juntada de petição

16/04/2025, 09:32

Juntada de petição

10/04/2025, 18:38

Juntada de petição

10/04/2025, 18:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 21:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/01/2025, 21:03

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão

14/11/2024, 15:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 19:34

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA CARDOSO em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA CARDOSO em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:01

Juntada de aviso de recebimento

30/10/2024, 08:52

Juntada de petição

25/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 05:17

Juntada de petição

22/10/2024, 17:24

Juntada de petição

22/10/2024, 16:24

Juntada de petição

22/10/2024, 13:10

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:49

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 14:31

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2024, 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:12

Juntada de Certidão

22/08/2024, 09:12

Juntada de Certidão

21/08/2024, 20:48

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:12

Juntada de petição

07/08/2024, 16:57

Juntada de petição

07/08/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 06:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 05:31

Juntada de réplica à contestação

15/07/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 09:15

Juntada de petição

09/07/2024, 12:34

Juntada de aviso de recebimento

18/06/2024, 19:46

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 16:34

Juntada de petição

16/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

16/04/2024, 08:18

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:25

Juntada de decisão

08/04/2024, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/02/2024, 18:24

Juntada de ato ordinatório

04/02/2024, 15:05

Juntada de contrarrazões

01/02/2024, 14:06

Publicado Intimação em 29/01/2024.

31/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

31/01/2024, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 23:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 21:50

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:03

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 07:41

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 18:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:58

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836159-52.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARQUES LISBOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA OAB/MA 6218-A RÉU: BANCO DO BRASIL Advogados/Autoridades do(a) RÉU: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MA 14009-A, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14501-A DECISÃO Observe que o INCIDENTE DE DEMANDAS REP Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 11:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

30/12/2021, 06:32

Conclusos para decisão

10/09/2021, 09:59

Juntada de Certidão

10/09/2021, 09:59

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 01/09/2021 23:59.

05/09/2021, 09:31

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 18:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 18:30

Juntada de petição

01/09/2021, 16:01

Publicado Intimação em 25/08/2021.

27/08/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

27/08/2021, 17:33

Juntada de petição

26/08/2021, 23:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 11:11

Juntada de Certidão

20/08/2021, 08:52

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 14:01

Publicado Intimação em 26/07/2021.

28/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

28/07/2021, 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 08:33

Juntada de aviso de recebimento

20/07/2021, 22:36

Juntada de Certidão

19/07/2021, 09:45

Juntada de petição

13/07/2021, 16:59

Juntada de contestação

13/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:16

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:17

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 09:18

Conclusos para decisão

13/12/2020, 08:34

Juntada de Certidão

13/12/2020, 08:34

Juntada de recurso inominado

07/12/2020, 16:15

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2020, 14:31

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 23:09

Decisão

•15/01/2025, 21:03

Decisão

•01/10/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:15

Despacho

•01/05/2024, 16:34

Decisão (expediente)

•29/02/2024, 09:58

Decisão

•28/02/2024, 15:26

Decisão

•06/02/2024, 12:07

Decisão

•06/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•04/02/2024, 15:05

Despacho

•18/01/2024, 21:50

Decisão

•30/12/2021, 06:32

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/03/2026, 18:02

Despacho

•26/01/2026, 10:32

Decisão

•15/01/2025, 21:03

Decisão

•01/10/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:15

Despacho

•01/05/2024, 16:34

Decisão (expediente)

•29/02/2024, 09:58

Decisão

•28/02/2024, 15:26

Decisão

•06/02/2024, 12:07

Decisão

•06/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•04/02/2024, 15:05

Despacho

•18/01/2024, 21:50

Decisão

•30/12/2021, 06:32

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:45

Documento Diverso

•13/07/2021, 16:41

Despacho

•04/06/2021, 09:18

Sentença

•25/11/2020, 14:31