Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801321-27.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801321-27.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA NILDE SARGES MORAES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MENDES LOBATO (OAB 6706-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), INACIO HIGO MORAES CASTRO (OAB 12806-MA), GEYSE MARA LIMA PIMENTA (OAB 14187-MA), MARCIA LETICIA SILVA RODRIGUES (OAB 14901-MA), RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20186-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0801321-27.2020.8.10.0052 Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA ajuizada por MARIA NILDE SARGES MORAES contra o MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, com objetivo de recebimento do 13º salário dos últimos cinco anos, bem como danos morais. A inicial foi instruída com documentos de Id 34897350, 34897353, 34897355, 34897372, 34897357 e 34897364. Despacho de Id 36889034 determinando a emenda da inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas. Emenda realizada no Id 39607083. Despacho de Id 40214516 deferindo a justiça gratuita e determinando a citação da parte contrária para comparecimento na audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC. Audiência realizada no Id 43493729, onde não houve acordo entre as partes. Certidão de Id 48321844 - informando que decorreu o prazo sem manifestação do município requerido nos presentes autos. Despacho de Id 50585047 decretando a revelia da parte requerida e intimando a parte autora para informar se ainda pretendia produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Parte autora no Id 50881802 requereu o julgamento antecipado da lide. Despacho de Id 55088447 convertendo o feito em diligência e determinando que a parte autora fosse intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o estatuto dos servidores públicos do Município de Pinheiro, no que toca aos direitos dos agentes comunitários de saúde, a fim de que este juízo pudesse verificar se possuía direito ao 13º salário, conforme requerido na inicial. Juntada do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro no Id 59213166. Novo despacho no Id 60968160 determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, cópia da Lei Municipal 2.412/2008, a qual trata especificamente dos profissionais que exercem a função de Agente Comunitário de Saúde do Município de Pinheiro. Juntada da lei municipal nº 2412/2008 (Id 65719585), que cria a função de agente comunitário de saúde no Município de Pinheiro. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, em função da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ser ABSOLUTA (§ 3º, art. 2º, da Lei nº 12.153/09), aliada à norma do inciso VI, art. 15, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC nº 14/91), que determina que, onde não há juizado especial da Fazenda Pública, a competência é das varas da Fazenda Pública, e, sendo esta 1ª Vara competente para processos afetos à Fazenda Pública, procedo a readequação do feito para o rito previsto na Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de causa que não supera 60 (sessenta salários mínimos) e por não se enquadrar em quaisquer das exceções previstas nos incisos do §1º, artigo 2º, desta Lei, motivo pelo qual, aproveito os atos praticados, diante da ausência de prejuízo às partes. Prosseguindo-se, necessário enfatizar que houve decretação de revelia do ente público municipal. No entanto, relevante esclarecer que por se tratar de Fazenda Pública Municipal e a lide versar sobre direitos indisponíveis, os efeitos da verdade ficta não são aplicáveis. Pois bem. A parte autora alega que ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Pinheiro/MA, tendo ingressado no quadro de pessoal em 01 de junho de 2008, por meio de processo seletivo público. De início, cabe se perquirir qual o regime jurídico que a requerente, na função de agente comunitário do Município de Pinheiro, faz parte. Em 2006, houve a superveniência da Emenda Constitucional n.º 51/2006 e a edição da Lei Federal n.º 11.350/2006, tendo por escopo normatizar a situação dos contratados em exercício de funções específicas na área de saúde e controle de endemias. Sob o pálio da novel legislação, o Município de Pinheiro editou a Lei n.º 2.412/2008, por meio da qual foi criada a função de Agente Comunitário de Saúde e regulamentado o regime jurídico que se estabeleceria entre os referidos agentes e a Administração, passando aqueles a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Pinheiro/MA. Para melhor compreensão da legislação atinente à presente lide, convém transcrever trechos dos diplomas legais referidos. Assim determinam os arts. 8º e 9º, da Lei n.º 11.350/2006, verbis: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. Dando cumprimento ao comando legal, a Lei Complementar Municipal N.º 2.412/2008 certificou a existência de processo seletivo público, reconhecendo o enquadramento dos servidores que já exerciam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde antes da data da publicação da Lei n.º 11.350/2006, nas condições estabelecidas no referido diploma legal, bem como dispôs que a partir da edição da referida lei, ressalvado o caso anterior, o ingresso de agente comunitário seria realizado por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (art. 5º). A requerente ingressou no cargo após a vigência da referida lei e após se submeter a processo seletivo, como bem comprovou na inicial. É importante observar que a lei federal deixou a exclusivo critério dos Municípios a adoção do regime jurídico mais conveniente. Usando desta faculdade, o Município de Pinheiro/MA, como dito alhures, elegeu o regime jurídico dos servidores municipais já existente à época. Neste sentido, é clara a Lei Municipal n.º 2.412/2008, nos artigos que a seguir transcrevo: Art. 3º Os profissionais que exercerem a função de Agente Comunitário de Saúde do Município de Pinheiro – Maranhão serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, e observarão o quantitativo e os padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei. (grifo nosso) Art. 8º Os profissionais que, em 05.10.2006, data de publicação da Lei n.º 11.350/2006, exerçam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde, vinculados diretamente ao gestor local do SUS ou a entidades da administração indireta, não investidos em função ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 5º, poderão permanecer no exercício destas funções até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Município com vistas ao cumprimento do disposto na Lei. Logo, os agentes comunitários de saúde do Município de Pinheiro são servidores públicos municipais, regidos pelo Regime Jurídico único. Assim, em não havendo controvérsia quanto ao enquadramento da demandante no quadro de pessoal do Município de Pinheiro e o regular cumprimento das suas atribuições funcionais, são devidas as verbas garantidas pelo Estatuto dos servidores e pela própria Constituição Federal, não pairando dúvidas quanto ao fato constitutivo dos direitos da autora. Tendo por base a Lei Complementar Municipal n.º 2.580/2011 e a Constituição Federal e, considerando a verba pleiteada em sua exordial, a Reclamante faz jus ao recebimento 13º salário. Sendo decorrência de explícita disposição estatutária e não tendo havido a comprovação do pagamento do débito de 13º salário pelo demandado à Autora, é certo o dever de quitá-los. Todavia, considerando que a ação foi aforada em 26 de outubro de 2020, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos oriundos de períodos anteriores a outubro de 2015. Isto porque, todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não deve ser acolhido. Nos termos da Constituição Federal, o dano moral pode ser conceituado como a agressão à dignidade humana, uma ofensa ao psíquico e moral do ser humano. O eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: "nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670). Na hipótese dos autos, tenho que o fato discutido não se mostra suficiente a ocasionar nas vítimas, abalo psíquico passível de indenização. Tal fato caracteriza-se como mero aborrecimento, transtorno decorrente da vida em sociedade, incapaz de gerar dano moral a ser reparado. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO. CADASTRO DO TRABALHADOR NO PASEP. PERDA DO ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO PELO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. 1. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no programa PIS/PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. Apelo Parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 6380-41.2012.8.09.01 80, rel. Des. Carlos Escher, 4a Câmara Cível, julgado em 12/02/20 15, DJE 1732 de 23/02/2015). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORREÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – NÃO PROVIDOS. A ausência de efetiva comprovação da regularização cadastral dos servidores municipais com o cadastramento dos mesmos no PASEP, justifica a não extinção do feito. Sendo incontroversas as inclusões extemporâneas de servidores no programa do PASEP, é certo que esse fato acarretou prejuízos no pagamento desse benefício aos servidores. APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO ABONO A TÍTULO DE DANO MORAL – PRESCRIÇÃO - PERÍODO DA COBRANÇA NÃO DISCUTIDO - INOVAÇÃO - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR MANTIDO – IMPROVIDA. Caracteriza-se inovação a pretensão de condenação do apelado ao pagamento das parcelas do PASEP em data não prevista na inicial, de modo que seu exame importaria em ofensa aos princípios de devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Não basta qualquer contrariedade para configurar o dano moral, é necessário que atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, não é o ilícito em si mesmo que caracteriza o dever de indenizar, mas a repercussão que ele possa ter. A fixação de honorários advocatícios com fulcro no artigo 20, § 4º, em observância, ainda às alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC, autoriza a sua manutenção. (TJ-MS - APL: 08019771020128120019 MS 0801977-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2015). Além disso, a parte autora não comprovou nos autos nenhum evento constrangedor decorrente da conduta do município requerido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR o Município de PINHEIRO/MA a indenizar a autora nos valores correspondentes aos décimo terceiros salários referentes aos anos de 2015 (proporcional, em razão da prescrição), 2016 à 2020, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis nessa fase no rito do juizado da fazenda pública. Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Pinheiro/MA, 19 de maio de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NILDE SARGES MORAES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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