Procedimento Comum Cível 0800403-80.2020.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800403-80.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECENA COSTA ARAUJO. ADVOGADO (A): KERLES NICOMÉDIO AROUCHA (OAB MA 13965). APELADO: BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida se restringe aos danos morais alegadamente suportados pela apelante em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento. II. Com efeito, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelante, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. III. A indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte, bem como o caso contrato. IV. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800403-80.2020.8.10.0130 Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDECENA COSTA ARAUJO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Vicente de Ferrer, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira realizara descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 945,46 (novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o Bradesco a restituir em dobro os valores descontados, no total de R$ 903,46 (novecentos e três reais e quarenta e seis centavos), bem como a pagar as custas e os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, a apelante alega que os descontos indevidos incidirão sobre seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, razão pela qual é devida a condenação do Bradesco a reparar os danos morais. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a demanda, a fim de condenar a instituição financeira a reparar os danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pelo não provimento do recurso. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar a instituição financeira a reparar os danos morais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida se restringe aos danos morais alegadamente suportados pela apelante em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento. Com efeito, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelante, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. No tocante ao valor da reparação, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento indevido. Sendo assim, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte, bem como o caso contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO. I. Configura a vedada inovação recursal quando os argumentos são trazidos somente em sede de agravo interno. Precedentes. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 056747/2016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos do apelante, no sentido de que a instituição financeira seja condenada a reparar os danos morais. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de maio de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Desentranhado o documento

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

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