Procedimento Comum Cível 0804319-80.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804319-80.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de VANESSA BARONCELO YAHATA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 15:25

Decorrido prazo de ROBERTA SACCHI CARVALHO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:42

Decorrido prazo de CAMILA CORA REIS PINTO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:04

Decorrido prazo de RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:56

Juntada de petição

15/06/2022, 15:18

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: PEDRO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA (OAB 320978-SP), CAMILA CORA REIS PINTO (OAB 208198-SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189-SP), RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI (OAB 294320-SP), VANESSA BARONCELO YAHATA (OAB 192671-SP). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) e Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA (OAB 320978-SP), CAMILA CORA REIS PINTO (OAB 208198-SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189-SP), RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI (OAB 294320-SP), VANESSA BARONCELO YAHATA (OAB 192671-SP), do despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID n° 67826464, a seguir transcrita: " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 26 de maio de 2022 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado.". BALSAS/MA, 26/05/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804319-80.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 14:35

Juntada de Certidão

26/05/2022, 14:30

Juntada de despacho

26/05/2022, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:30

Acórdão (expediente)

•02/05/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5.697) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. III. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. 13731868 (cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com a juntada de recibo (id 13731870) informando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. IV. Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude e requer a produção de prova pericial, entendo que restou comprovado pelo banco que o objeto da contratação (dinheiro) foi creditado em favor do apelante, logo, se não quisesse contratar ou desconhecesse, que tomasse as providências para a restituição da quantia. V. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta do apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VI. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. VII. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 25 DE ABRIL DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804319-80.2019.8.10.0026 – BALSAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 24 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

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