Cumprimento de sentença 0801778-49.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801778-49.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE DE PAULA SILVA Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) das partes: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) e FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A. FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801778-49.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando omissão quanto às preliminares suscitadas em contestação. Também revolveu outras questões de fato e direito trazidas no processo. Intimado, o embargado nada manifestou. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, deveras houve omissão na sentença quanto ao ponto indicado. Passo então à análise das preliminares: Não restou demonstrada irregularidade na procuração passada ao advogado, pelo simples fato do transcurso de tempo entre a assinatura e a propositura da ação. Quanto ao comprovante de residência, vê-se no caso não se tratar de peça essencial à propositura da ação. Embora a parte requerida alegue conexão, limita-se à indicação genérica de outros números de processo em que a autora é parte. Não faz nenhuma delimitação dos processos ou indicação específica de que se tratam de litígios relacionados ao mesmo contrato. De qualquer modo, esta comarca é um juízo de Vara Única, de modo que todas as causas são julgadas pelo mesmo magistrado e a partir das provas e teses apresentadas em cada processo. Portanto, tenho por inepta e inócua tal alegação aleatória de conexão. Quanto ao mérito em si, da questão, vê-se que não foi apontada omissão propriamente, mas tão-somente tentou-se rediscutir as questões já enfrentadas em sentença. Por esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, suprindo a omissão, REJEITAR as preliminares suscitadas, mantendo-se a sentença em todos os demais termos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

03/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/02/2023 23:59.

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