Cumprimento de sentença 0800516-25.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800516-25.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALESKA CRISTINE RAMOS RODRIGUES DE: DR(A). Advogado(s) do reclamante: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ OAB/MA 7952-MA) REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ATO ORDINÁRIO CÍVEL Em virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( X ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência (X ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Retifico a autuação do processo e respectiva capa para correção do nome da parte que está em divergência com o cadastro processual. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0800516-25.2016.8.10.0049

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valeska Cristine Ramos Rodrigues Advogado: Breno Leonardo Lima Cruz (OAB/MA n. 7.952) Apelado: Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) Procuradoria Geral de Justiça: Maria dos Remédios Figueiredo Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESISTÊNCIA DE CURSO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO AO ABALO SOFRIDO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESITO INTEGRANTE DO CAPÍTULO IMPUGNADO PELO RECORRENTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO (ART. 1013, § 1º, DO CPC) POSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES LEGAIS (ARTS. 85, § 2°, E 86, § 11, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroverso que a dívida que gerou a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito foi indevida, de modo que a consequente restrição no Serasa Experian se mostra apta a gerar o dano moral in re ipsa, isto é, o “dano vinculado à própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos” (STJ, AGRG no AG n. 1.379.761, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/2/2011). 2. As consequências da conduta da empresa apelada imputada à parte apelante ultrapassaram o mero dissabor e causaram fundadas aflições e angústias, não se tratando a conjuntura fática de mero inadimplemento contratual (STJ – AgRg no AgRg no Ag 546608 RJ 2003/0153952-4, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 09/05/2012. 3. Porquanto o pedido de desistência do curso não tenha sido levado a efeito pela instituição de ensino superior e ainda tenha gerado a inscrição do nome da requerente em sistema de restrição creditícia, compreendo que o valor fixado pela instância a quo merece reparo. 4. Diante da manifesta falha na prestação do serviço, deve ser majorada a condenação ao pagamento de danos morais em favor da parte apelada ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo à razoabilidade e à proporcionalidade ante os pormenores do caso em testilha e evitando o enriquecimento indevido da parte, circunstância vedada pelo art. 884 do Código Civil e há muito acolhido por nossos doutrinadores. 5. Concernente à discussão sobre o termo inicial do encargo acessório da verba indenizatória, isto é, os juros moratórios, entende o STJ que “os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação” — AgInt no AREsp 1.272.646/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/10/2019. 6. A sentença andou em descompasso com o STJ, uma vez que devem incidir a partir da citação — porquanto se trate de responsabilidade contratual, e não extracontratual — e não do evento danoso, como decidido, nem do arbitramento, como objetivado pelo recorrente. 7. Ocorre, todavia, que o reconhecimento de que a sentença não guardou observância ao entendimento majoritário da Corte da Cidadania, somado ao efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum apelatum, art. 1013, § 1º, do CPC), acarreta a necessidade de ser reformado o decisum nesse ponto específico, integrante do “capítulo” impugnado pelo recorrente, alinhando-o à compreensão do Tribunal Superior, estabelecendo o termo de início de incidência da mora a partir da citação. 8. A verba sucumbencial, nos moldes fixados, não foi congruente com o grau de zelo empregado pelo causídico e pela duração do processo, que se iniciou em 2016, motivo pelo qual é razoável majorá-la ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, consoante exegese dos arts. 85, § 2°, e 86, § 11, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido para: a) majorar o quantum indenizatório por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) majorar o percentual dos honorários de sucumbência ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação; e c) ex officio, alterar o decisum primevo para definir a data da citação como o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante indenizatório referido, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no mérito recursal, decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone Jose Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão virtual de 5 a 12 de abril de 2022 Apelação cível – Proc. n. 0800516-25.2016.8.10.0049 Referência: Proc. n. 0800516-25.2016.8.10.0049 – 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA

03/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ em 25/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)