Termo Circunstanciado 0000219-35.2020.8.10.0106 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000219-35.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

20/04/2023, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 18/10/2022

31/01/2023, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2022, 10:36

Juntada de diligência

28/10/2022, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 14:32

Juntada de diligência

21/10/2022, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 14:16

Juntada de diligência

21/10/2022, 14:16

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 03:24

Juntada de petição

03/05/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000219-35.2020.8.10.0106. Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA AUTORES DO FATO: VALERIANO ALVES DOS REIS e outros (3) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da lei n. 9.099/95, segue a sentença. Designada audiência preliminar, conforme termo de audiência presente no ID 62270154, esta não foi realizada em razão da ausência da vítima e de dois autores do fato, a saber: o Sr. Valeriano Alves dos Reis e Elton Sousa dos Reis. Ocorre que tal situação é caso de extinção da punibilidade. É que a vítima, ao não comparecer em juízo, revelou desinteresse na apuração da suposta infração penal e, consequentemente, na responsabilização penal dos autores do fato, equivalendo tal atitude a uma renúncia tácita à representação criminal prestada perante a autoridade policial. Aliás, o enunciado 117 do FONAJE consolidou entendimento nesse sentido, veja-se ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Em razão disso, considerando a renúncia tácita da vítima à representação anteriormente manifestada, é forçoso reconhecer a extinção de punibilidade dos autores do fato. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Elielson Alves dos Reis, Francisco Wendas Alves, Valeriano Alves dos Reis e Elton Sousa dos Reis. Publique-se, registre-se e intimem-se, dispensada a intimação da vítima (FONAJE, enunciado 104). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 10:40

Documentos

Sentença (expediente)

•02/05/2022, 10:29

Sentença

•01/05/2022, 10:50

—

Partes do Processo(9)

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

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